STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 774 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 774 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 774 do STJ.