STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 775 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 775 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 775 do STJ.