STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 776 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 776 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 776 do STJ.