STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 778 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 778 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 778 do STJ.
A decisão que cita o Tema 778 do STJ.
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