STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 79 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.
Tese firmada
O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 79 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 79 do STJ, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 79 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 79 do STJ.
- STJAREsp 3.227.792/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de…
- STJREsp 2.164.676/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO OU DA . NEGATIVA DE 70.235/1972 LEI 9.784/1999 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA…
- TJPR0001643-06.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Del Prete Misurelli1ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2022publicada em 09/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONHEÇA DE RECURSO. Lei Estadual nº 18.919/2016. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.615.900/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/02/2020
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente incabível (insurgência acerca do art. 1.030, I, b, do CPC/15), bem como porque não atacados especificamente os fundamentos da…