STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 80 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.
Tese firmada
A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 80 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 80 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 80 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 80 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.152.056/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) (ART. 31 DA LEI 8.212/1991). TÉCNICA ARRECADATÓRIA. TEMA 80/STJ…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à…
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- STJREsp 2.166.182/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, 26…
- STJREsp 2.151.533/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO/ANTECIPAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA/FATURAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. TEMA 302 DO STF. TEMA 80 DO…
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- STJREsp 2.161.567/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. DA ART. 31 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI N. 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO…
- STJEDcl no REsp 2.152.056/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/12/2025tributario
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 12 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53086560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 12/12/2025…
- TJDFTAcórdão n. 1690678AcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 26/04/2023publicada em 04/05/2023
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO INDIVIDUAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado…
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- STJAgInt no AREsp 1.508.110/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 25/05/2020publicada em 28/05/2020civil
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE…