STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 803 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores de imóveis promovida pela SPU.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 803 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 803 do STJ.