STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 807 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: "ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN."
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 807 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 807 do STJ.