STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 808 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

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Questão submetida a julgamento

Discussão: "direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente."

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 808 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 808 do STJ, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 808 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 808 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.163.926/MAAcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. RESTITUIÇÃO DE IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS. TEMA 808 DO STJ. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…
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TJPRApelação Cível 0040241-31.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIOS). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional cumulada com cobrança ajuizada por autora, servidora pública municipal aposentada, por meio da qual pretende o…
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STJAgInt no REsp 2.163.667/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. RESTITUIÇÃO DE IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS. TEMA 808 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. No cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu…
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TJPRApelação Cível 0040505-81.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO PARA ATUAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CPC/1973. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em juízo de retratação e em observância…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0043304-64.2025.8.16.0030AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIOS). INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DE INTERESSE. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REEXAME CIRCUNSCRITO AO DEVER DE PAGAMENTO DAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. SÚMULA 447/STJ. MÉRITO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMA 368/STF…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão da 3ª…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos…
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TJPR0010236-26.2025.8.16.0030AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 02/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INCLUSÃO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJPR0021558-48.2022.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO C.C. COBRANÇA. I. Caso em exame1. Ação de revisão dos proventos - Município de Foz do Iguaçu. Benefício calculado com base no…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO DIRECIONADO À EMPRESA E AO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO-GERENTE. INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DOS DEVEDORES. TEMA 103…
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TJPR0004401-28.2023.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 04/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DA FOZPREVE: PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO: NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA…
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TJPR0018538-49.2022.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 10/12/2024publicada em 17/12/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO C.C. COBRANÇA. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. I. Caso em exame1. Ação de revisão dos proventos…
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TJPR0063700-89.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2024publicada em 11/11/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEIXA DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEIXARAM DE SE VOLTAR CONTRA FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO…
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STJAREsp 2.623.706/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TEMA 880/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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TJPR0030560-42.2022.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 16/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORa MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. RPPS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA POR DECÊNIO NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO, QUE FOI CALCULADO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS…
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TJPR0027073-23.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2024publicada em 24/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – FOZPREV – FOZ DO IGUAÇU – LIDE QUE TRATA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO OU DECÊNIO) – LEGITIMAÇÃO PASSIVA MANTIDA DOS PATRONOS EM RAZÃO DA VERBA HONORÁRIA TER CARÁTER ALIMENTAR E PERSONALÍSSIMO - (1) – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE OS TERMOS BIÊNIO E…
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