STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 809 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela MP n. 2.147/01 e reedições.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 809 do STJ
31 decisões do STJ citam o Tema 809 do STJ, de 2023 a 2025; 96,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 809 do STJ.
- STJREsp 2.224.681/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 2º, § 1º, E 12 DA E SUPOSTA INAPLICABILIDADE DO E 15, § LEI N. 9.715/1998 ART. 13 2º, INCISO I, DA MP…
- STJAREsp 3.077.857/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025consumidor
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DO CÓDIGO DE ART. 1.022 PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO…
- STJREsp 1.990.168/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DO ART. 535, INCISO II, CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA APÓS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025civil
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, COM MENÇÃO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO ESPÓLIO. 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO DIREITO DE HABITAÇÃO…
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- STJAgInt no AREsp 2.409.180/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…
- STJREsp 2.219.738/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 2.176.764/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 31/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.221.883/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
- STJREsp 2.200.829/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.212.332/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC /2015. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 2.212.389/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
- STJREsp 2.183.026/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. EXCLUSÃO DE SOBRAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS PRECEDENTES APONTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO…
- STJREsp 2.194.602/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES CARACTERIZADAS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 2.171.898/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES CARACTERIZADAS. NÃO APRECIAÇÃO DAS "DECISÕES PARADIGMAS" APRESENTADAS NA ORIGEM. VÍCIO INEXISTENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE…
- STJAREsp 2.506.923/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO…
- STJREsp 2.159.305/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO . ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO TEMPUS REGIT ACTUM CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À…
- STJREsp 2.012.404/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/04/2025tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO CONJUNTA. ANALOGIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS E AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS…
- STJREsp 2.196.086/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/04/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS CARACTERIZADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 2.106.378/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/04/2025tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 2.170.193/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/04/2025tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.