STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 822 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 822 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 822 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 822 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 822 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
Apelação cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Juntada de documento em réplica que não inovou substancialmente a causa de pedir nem alterou os limites objetivos da demanda. Ausência de…
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STJAREsp 2.680.304/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/11/2024civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA44363767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/11/2024 19:50:13 Código de Controle do Documento…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 1894388AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 22/07/2024publicada em 01/08/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 822 DO STJ. DISTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em…
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TJDFTAcórdão n. 1859458AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 23/05/2024
PROCESSO CIVIL. PIS/PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão…
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TJDFTAcórdão n. 1832606AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 13/03/2024publicada em 03/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE LOTES. ART. 1.356-A CC. EMPREENDIMENTO QUE ENCERRA EFETIVO PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEIS 6.766/79 E 4.591/64. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTE ASSOCIATIVO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM. RATEIO DE…
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TJDFTAcórdão n. 1712836AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 07/06/2023publicada em 30/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para…
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TJDFTAcórdão n. 1696796AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção4ª Turma Cíveljulgada em 10/05/2023publicada em 16/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. TEMA 882 DO STJ. TEMA 492 DO STF. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DEVER DO CONDÔMINO. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 492…
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TJDFTAcórdão n. 1411315AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção4ª Turma Cíveljulgada em 31/03/2022publicada em 08/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DEVER DO CONDÔMINO. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 492 STF E 822 DO STJ. DISTINÇÃO. TERMO A QUO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. 1…
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