STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 824 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 824 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 824 do STJ.

A decisão que cita o Tema 824 do STJ.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gardenia Pereira DuarteQuarta Camara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO (TEMA 724/STJ E TEMA 824/STJ). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA (TEMA 1169/STJ). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PROCESSO COM…
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