STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 829 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os honorários em cumprimento de sentença.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 829 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 829 do STJ.