STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 833 do STJ

Cancelado

Órgão: Segunda Seção

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra "b", ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 833 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 833 do STJ.

As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 833 do STJ.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Selso de Oliveira4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA CIRURGIA REALIZADA, QUANDO O AUTOR TERIA TOMADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TESE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Selso de Oliveira4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 11/11/2021publicada em 14/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO TRIENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO QUE COMEÇA A FLUIR DO PAGAMENTO…
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