STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 835 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.
Tese firmada
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 835 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 835 do STJ, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 835 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 835 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TRF6Apelação Cível 0059734-35.2015.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da CostaSegunda Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. TEMA 835 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. TEMA 835 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CDC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SISTEMA SACRE. MANUTENÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. TAXAS ADMINISTRATIVAS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2016publicada em 03/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS A GESTOR MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE CONTAS SOBRE A MATÉRIA QUE OSTENTA CARÁTER…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt Ementa Acórdão2ª Turma de Direito Privado Classe: Agravo Interno Em Apelação Cível Comarca: Dom Eliseu/pa (vara Cível e Empresarial) Apublicada em 29/05/2025
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0856929-62.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU/PA (VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: TEREZA MOURA SANTOS e CARLOS UBIRATAN DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: MARCIO VAZ FERREIRA, ALINE CRIZEL VAZ…
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- STJAgInt no REsp 1.990.087/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 06/12/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE…
- STJREsp 1.990.087/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/09/2023civil
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. COBRANÇA DO SEGURO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ…
- STJAREsp 2.306.921/CEMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/04/2023consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- STJREsp 1.869.547MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/10/2021civil
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SEM COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. TEMA 835 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE…
- STJREsp 1.869.547/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/06/2020civil
Na espécie, em preliminar, a recorrente requer a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do acórdão recorrido ao Tema 835 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que apesar do TJ/RN reconhecer a divergência jurisprudencial para admitir o recurso especial da CEF, não se manifesta…