STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 839 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Nulidade do processo em face da atuação do procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 839 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 839 do STJ, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 839 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 839 do STJ.
- STJAREsp 2.979.057/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104-GM3. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 817.338/DF. TEMA 839/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA ANISTIA. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO…
- STJEDcl no MS 19.159AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/04/2023administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO. PORTARIA DEFINITIVA DE ANULAÇÃO. OUTORGA COM MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 839/STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. GRUPO DE TRABALHO…