STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 840 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 840 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 840 do STJ.