STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 841 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 841 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 841 do STJ.
A decisão que cita o Tema 841 do STJ.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA CORRETIVA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDIDAS COERCITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação