STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 844 do STJ

Cancelado

Questão submetida a julgamento

Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 844 do STJ.

A decisão que cita o Tema 844 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 01/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CP POR DUAS VEZES). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS…
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