STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 847 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 847 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 847 do STJ.
A decisão que cita o Tema 847 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leone Carlos Martins Junior3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 25/06/2024publicada em 25/06/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO…
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