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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 853 do STJ

Cancelado

Órgão
Terceira Seção

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Questão submetida a julgamento

Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 853 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 853 do STJ.

As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 853 do STJ.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. TEMA 853 STJ. ART. 537, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara de Direito Privadopublicada em 21/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. TEMA 853 STJ. ART. 537, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA. BIS IN…

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