STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 863 do STJ

Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discute-se a manutenção do pagamento do adicional por Tempo de Serviço após a edição da Lei Complementar n. 121/2004 do Município de Umuarama.

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 863 do STJ.

As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 863 do STJ.

TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 05/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. DECRETO ESTADUAL REVOGADO. MULTA DE 80%. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2025publicada em 02/10/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 863/STF. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL DE 150%. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. OMISSÃO SANADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de…
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TJPR0002625-41.2019.8.16.0124AcórdãoParcial
Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho1ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2021publicada em 21/10/2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA MULTA POR SE TRATAR DE SANÇÃO PUNITIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. CARÁTER CONFISCATÓRIO: PERCENTUAL QUE CORRESPONDE A 166% DO VALOR DO IMPOSTO…
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