STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 865 do STJ

Cancelado

Órgão: Terceira Seção

Questão submetida a julgamento

Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 865 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 865 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 865 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 865 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira9ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026administrativo
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer do recurso apelatório e da remessa e dar-lhes parcial provimento
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STJAREsp 3.247.767/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 31/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 21/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - EXTINÇÃO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SÚMULA 278 DO STJ - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL -…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado2ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 865 DO STF. INAPLICABILIDADE. DEPÓSITO…
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TJPR0004757-19.2011.8.16.0038AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 865 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM CASO DE CONTINUIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA…
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TJDFTAcórdão n. 1904760AcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 07/08/2024publicada em 28/08/2024
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DÉBITOS. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CABIMENTO. ADPF/949. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgamento das ações…
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TJDFTAcórdão n. 1875271AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 06/06/2024publicada em 20/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, em que a…
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TJPR0107293-42.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 27/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO SALIENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO PRÓPRIO…
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