STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 87 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
Tese firmada
A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 87 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 87 do STJ, de 2021 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 87 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 87 do STJ.
- STJREsp 1.361.394/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/02/2024consumidor
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, para fixar o termo inicial da obrigação de discriminar as ligações locais em 1º de agosto de 2007. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ministro Afrânio Vilela Relator Documento eletrônico VDA40383058 assinado…
- STJEAREsp 1.827.415MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 14/10/2021consumidor