STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 876 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 04/08/2014
Julgamento: 12/11/2014
Acórdão publicado: 12/12/2014

Questão submetida a julgamento

Discute a obrigatoriedade, ou não, da indicação do CNPJ para o recebimento da petição inicial de execução fiscal endereçada contra pessoa jurídica.

Tese firmada

Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 876 do STJ

20 decisões do STJ citam o Tema 876 do STJ, de 2024 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 876 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 876 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178534AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CREDOR PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO. FACULDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 558/STJ. TEMA 876 DO STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM…
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TJPRApelação Cível 0004589-94.1995.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra…
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TJPRAgravo de Instrumento 0059522-29.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal de IPTU. Ausência de interesse de agir. Inépcia da petição inicial. Nulidade da citação. Espólio como parte passiva. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF OU CNPJ DA EXECUTADA. ALEGADA OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação – Descabimento – Tese exarada sob o Tema 876 do STJ que preconizou que, em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Vinhedo contra sentença que julgou extinta a ação por ausência de CPF/CNPJ, com base no art. 485, IV, do CPC. O município alega que a Resolução 547 do CNJ não…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. TEMA 1.393 DO STJ. SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO QUANTO AO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA SYLVIA IRMGARD BARBORSIK, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 10.514,01. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/09/2026publicada em 06/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cotia contra José Mario Tieppo, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 33.341,81. Sentença de primeira instância extinguiu o…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PEÇA INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELECÇÃO DO ART. 1º – A DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÕES CNJ No 547/2024 E N. 617/2025. ART. 1o-A. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REALINHAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelQuarta Camara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0814704-74.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ESPÓLIO: LUIZ CAETANO MONIZ BARRETO registrado(a) civilmente…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IPTU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE DO TEMA 876 DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza18ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EFICIÊNCIA. ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 558 E DO TEMA 876, AMBOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 876 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025. TEMA 876 DO STJ…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaTerceira Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 2024. ART. 1º A INTRODUZIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617 2025. INTERESSE DE AGIR. TEMA 876 DO STJ. DISTINÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO…
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