STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 879 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
Tese firmada
Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 879 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 879 do STJ, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 879 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 879 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Constantino Augusto Guerreiro1ª Turma de Direito Privadojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. MANUTENÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B-OPTANTE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVO INTERNO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Constantino Augusto Guerreiro1ª Turma de Direito Privadojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. MANUTENÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B-OPTANTE. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVO INTERNO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO ALTERNATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Acolhido integralmente o pedido…
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- STJARE no RE no AgRg no CC 114.808/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/02/2017civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 184-185 (e-STJ) para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de…