STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 888 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 888 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 888 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 888 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 888 do STJ.
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PPP VÁLIDO. LTCAT FORMALMENTE INSUFICIENTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. DEVER JUDICIAL DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. OPÇÃO VOLUNTÁRIA POR PERMANECER EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE. CUMULAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. MANUTENÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO COMUM. CVUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMES OFICIAIS. Decisão que, em cumprimento de sentença, finda a obrigação de fazer e iniciando a obrigação de pagar, determinou à executada a juntada de informes para a elaboração da memória descritiva do débito. Inconformismo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/03/2026publicada em 27/03/2026
Servidor público municipal desde julho de 1990 no Município de Santa Fé do Sul – Pretensão ao recebimento de abono de permanência – Aposentaria especial após 25 anos – Cabimento – Servidor que ingressou no serviço público antes da EC 41/03 – Benefício devido inclusive nas hipóteses de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em R$ 9.570,00, a serem pagos pelos requeridos em ação de extinção de condomínio. O agravante, Osvaldo Bento…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/11/2023publicada em 01/12/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. APOSENTADORIA ESPECIAL E POSTERIOR ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROVA DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADO DESEMPENHO DE…
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- TJPR0028654-10.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2022publicada em 08/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM. ART. 1.015, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. ART. 95, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. REDUÇÃO.1. O…
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- TJPR0057950-14.2021.8.16.0000AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2022publicada em 21/02/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0057890-41.2021.8.16.0000 (COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB ALIANÇA). AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA NÃO…
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- TJPR0057890-41.2021.8.16.0000AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2022publicada em 21/02/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0057890-41.2021.8.16.0000 (COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB ALIANÇA). AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA NÃO…
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- STJAREsp 1.996.504MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 10/02/2022previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do segurado. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários Documento eletrônico VDA31344130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA…
- STJREsp 1.937.363MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/05/2021previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente…