STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 892 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 05/09/2014
Julgamento: 25/03/2015
Acórdão publicado: 27/03/2015

Questão submetida a julgamento

Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.

Tese firmada

Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 892 do STJ

15 decisões do STJ citam o Tema 892 do STJ, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 892 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 892 do STJ.

TRF4Agravo de Instrumento 5028498-61.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 18/06/2010publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. COISA JULGADA. TEMA 892/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença…
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TRF4Agravo de Instrumento 5028648-42.2026.4.04.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. COISA JULGADA. TEMA 892 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DESMEMBRADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EXEQUENTE. I. CASO EM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. COISA JULGADA. TEMA 892/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença…
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STJAgInt no AREsp 3.042.594AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO — GEFA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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TRF4Agravo de Instrumento 5012860-85.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (GEFA). COISA JULGADA. TEMA 892 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO INEQUÍVOCA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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STJREsp 2.162.003/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO). ISONOMIA ENTRE CIVIS E MILITARES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 37, INCISO X, DA CF/88. LEIS N. 8.222/1991 E…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026administrativo
ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento.
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. COISA JULGADA. TEMA 892/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que concluiu pela impossibilidade de nova incidência do…
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Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE GEFA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. COISA JULGADA. TEMA 892/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que concluiu pela impossibilidade de nova incidência do…
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