STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 895 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 895 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 895 do STJ.

As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 895 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/11/2025publicada em 28/11/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/02/2025publicada em 17/02/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA ABARCADA PELO TEMA 895 DO STJ E O INADMITIU EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE INADMITIDA DO…
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