STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 898 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 31/10/2014
Julgamento: 27/05/2015
Acórdão publicado: 02/06/2015

Questão submetida a julgamento

Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.

Tese firmada

A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 898 do STJ

23 decisões do STJ citam o Tema 898 do STJ, de 2018 a 2024; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 898 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 898 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI Nº 11.945/2009 – CÁLCULOS INCORRETOS RETIFICADOS…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0802965-44.2019.8.18.0140 Apelante: Gleison Bastos de Melo Advogadpublicada em 07/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança, que pleiteou o…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 26/09/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Francisca Lopes contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga2ª Vice-Presidênciapublicada em 25/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA MODULAÇÃO DO TEMA 898 DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 580/STJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança de…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 04/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/04/2025civil
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2025
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES. LIMITE MÁXIMO DE R$ 13.500,00 RESPEITADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA NO RECURSO. MULTA. 1. Nos termos da Lei 6.194/74…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. ProcuradorPrimeira Câmara Cível Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. Advogado(s): Joao Paulo Ribeiro Marpublicada em 03/02/2025
8000409-11.2018.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Valdinei De Oliveira Rocha Advogado: Edines Da Silva Rocha (OAB:BA53119-A) Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 13/12/2024processual_civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE 50%. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que…
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STJAREsp 2.737.453/PAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/10/2024consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44207627 assinado…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 25/06/2024publicada em 25/06/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. TEMA 898/STJ E SÚMULA 47 DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2024publicada em 28/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – DIALETICIDADE – AFASTADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – tema 1111 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – JUROS DE MORA – TEMA…
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TJPR0006471-08.2022.8.16.0174AcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2024publicada em 13/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 08/12/2020. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDAS PELA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/04/2024publicada em 09/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194 /74. ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL PELA TABELA E REDUÇÃO PROPORCIONAL…
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TJPR0031832-27.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PONTO AVENTADO TRATADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO – MERA IRRESIGNAÇÃO – NÃO CABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
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TJPR0026786-33.2018.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2023publicada em 28/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS (ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA) – CONTRATAÇÃO DAS COBERTURAS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – (1) EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROPOSTA DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa2ª Turma de Direito Privado - Juiz Convocado José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 22/08/2023
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004522-03.2011.8.14.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: ADRIANE CRISTYNA KUHN - OAB/PA Nº 12.504 APELADA: MARIA DE FÁTIMA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarTribunal Plenojulgada em 08/08/2023publicada em 08/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL RECUSADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA…
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STJAREsp 1.595.397/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO ESPECIAL QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM, QUANTO À CONSONÂNCIA DO ARESTO IMPUGNADO COM TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC/2015. VERBA HONORÁRIA…
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