STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 90 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 23/10/2008
Julgamento: 10/12/2008
Acórdão publicado: 19/12/2008

Questão submetida a julgamento

Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada.

Tese firmada

Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 90 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 90 do STJ.

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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
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TJDFTAcórdão n. 1688780AcórdãoNegado
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