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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 914 do STJ

Cancelado

Órgão
Primeira Seção

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 914 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 914 do STJ, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 914 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 914 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 01/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS IMPETRANTES REJEITADOS. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pelas imperantes em face do acórdão que negou…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 07/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS…

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  4. TJPR0019789-95.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2023publicada em 01/02/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS LEVADA A EFEITO VIA CNIB. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. BUSCAS INEXITOSAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA À…

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  5. TJPR0062215-59.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2022publicada em 04/04/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS LEVADA A EFEITO VIA CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NOMEAÇÃO DE BEM PARA A PENHORA IMPEDIDO POR ARRESTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS NOMEAÇÕES. PRECEDENTES…

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  6. TJPR0047307-94.2021.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2021publicada em 30/11/2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA PELA CNIB. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO…

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  7. STJREsp 1.576.384/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/09/2016tributario

    8. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira…

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