Tema repetitivo 925 do STJ

Decisões que citam o Tema 925 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 925 do STJ.

1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Beretta da Silveira3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026civil

   DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE ANULAÇÃO CUMULADA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE REAJUSTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória com pedido de diminuição do reajuste aplicado em contrato de seguro saúde, que, apesar de antigo e adaptado, não especifica os…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2026, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJDFTAcórdão n. 2044566AcórdãoNegado

   Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil

   Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação de políticas sociais – GPS. Tema 1.169/STJ. Distinção. Atualização monetária contra a fazenda pública. Observância do título executivo judicial. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2044566, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, j. 10/09/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJDFTAcórdão n. 2038515AcórdãoNegado

   Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 09/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. EC 113/2021. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal e pelo Iprev contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2038515, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 27/08/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2025consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 8/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJDFTAcórdão n. 2035684AcórdãoNegado

   Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2025publicada em 03/09/2025processual_civil

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SELIC. INPC. EC 113/2021. DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2035684, Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 20/08/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJDFTAcórdão n. 2034031AcórdãoNegado

   Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 28/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO SELIC A PARTIR 2021. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2034031, Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 14/08/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJDFTAcórdão n. 2027398AcórdãoNegado

   Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 07/08/2025publicada em 21/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PLANO COLETIVO. CONTRATO ANTIGO. NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS APROVADOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2027398, Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 07/08/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJDFTAcórdão n. 2002431AcórdãoNegado

   Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 22/05/2025publicada em 08/06/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EC 113/2021. DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No acórdão de apelação da sentença coletiva (autos nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2002431, Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 22/05/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025civil

   DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de seguradora contra o proprietário de veículo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) PAGA COM ATRASO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA DO IR SOBRE O VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/5/2025, DJe 26/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    7ª Câmara Cívelpublicada em 16/05/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 16/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    7ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL DEVIDO. CONSECTÁRIOS REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJDFTAcórdão n. 1983321AcórdãoNegado

    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 11/04/2025

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS. SUSPENSÃO DO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1983321, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 26/03/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    7ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 11/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJDFTAcórdão n. 1981636AcórdãoNegado

    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 19/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia reside na aplicação de índices de correção monetária em…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1981636, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 19/03/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJDFTAcórdão n. 1978016AcórdãoNegado

    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 25/03/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE MONTANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INPC. EC Nº 113/2021. SELIC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária de crédito…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1978016, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 12/03/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJDFTAcórdão n. 1975473AcórdãoNegado

    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 21/03/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEXADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. RPV. IPREV. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SELIC. INPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária de crédito…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1975473, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 26/02/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJDFTAcórdão n. 1967388AcórdãoNegado

    Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 21/02/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC Nº 113/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I –…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1967388, Rel.ª Des.ª Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 05/02/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. STJREsp 1.588.605/SCMonocráticaNegado

    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/04/2024administrativo

    Isso posto, conheço em parte o recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA40856321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 05/04/2024 15:53:28 Código de Controle do…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.588.605/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 8/4/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJAREsp 2.387.362/SPMonocráticaNegado

    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/04/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 2.387.362/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, DJe 3/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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