STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 926 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.
Tese firmada
É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 926 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 926 do STJ, de 2018 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 926 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 926 do STJ.
- STJAREsp 2.899.573/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaTribunal Plenopublicada em 05/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- STJREsp 2.081.873/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/12/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do apelo com observância do entendimento…
- STJREsp 1.867.476/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2023administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas por este Tribunal Superior e pelo Supremo Tribunal Federal; ou b) seja novamente examinado, caso o…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Bruno(pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 03/02/2023publicada em 03/02/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ARTIGO 1042 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Contra a parte da decisão que não admitiu o recurso…
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- STJREsp 1.965.424MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/05/2022penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 184, § 2º, DO CP; 155, 386, II, 530-D E 619, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO IDENTIFICOU…
- STJAgInt no AREsp 1.730.485AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/03/2021civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação revisional de contrato com pedido de…
- STJAREsp 1.422.200/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 14/02/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo. P. e I. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
- STJRcl 32.265/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/05/2018penal
Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da perda de objeto da presente ação. Por tais razões, torno sem efeito a liminar anteriormente deferida e julgo prejudicada a reclamação. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK…