STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 933 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.
Tese firmada
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 933 do STJ
7 decisões do STJ citam o Tema 933 do STJ, de 2020 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 933 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 933 do STJ.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA 14%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.828/2021. SERVIDORES INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMA 933 DO STJ. DÉFICIT ATUARIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO IMPROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.245.799/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico concedida ao apenado, determinando que eventual insuficiência de vagas no regime semiaberto observe, obrigatoriamente, as etapas previstas no e no RE especialmente a saída…
- TJDFTAcórdão n. 2022458AcórdãoParcialRel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 17/07/2025publicada em 28/07/2025penal
APELAÇÃO. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença condenatória pelo crime de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 969.924/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 01/04/2025penal
Ante o exposto, não conheço do e concedo a ordem, de ofício, para habeas corpus cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a prisão domiciliar. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções…
- STJAgRg no HC 912.406/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 20/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. O Juízo de primeiro grau…
- STJRHC 198.950/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/06/2024penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, a fim de determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalia, com brevidade, a concessão da prisão domiciliar do recorrente, depois de analisar a possibilidade da saída antecipada de outro condenado que…
- STJHC 905.161/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- TJDFTAcórdão n. 1810110AcórdãoNegadoRel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 01/02/2024publicada em 15/02/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO NORTEADOR. ADMISSÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1793388AcórdãoNegadoRel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 30/11/2023publicada em 11/12/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do delito de furto consumado para tentado…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1659769AcórdãoParcialRel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 02/02/2023publicada em 11/02/2023penal
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADMISSÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MAIOR…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 599.426/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/09/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para, confirmando a liminar, deferir ao apenado a prisão domiciliar, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, inclusive, se possível, monitoramento eletrônico, condicionado o…
- STJHC 599.426/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/08/2020penal
Ante o exposto, defiro a liminar postulada, para conceder ao apenado a prisão domiciliar, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, inclusive, se possível, monitoramento eletrônico, condicionado o benefício à efetiva celebração do contrato de trabalho decorrente…