STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 95 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.
Tese firmada
Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 95 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 95 do STJ, de 2022 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 95 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 95 do STJ.
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. VENDA CASADA…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0137625-84.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. EXECUÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO DE DIREITO PRIVADO. ART. 275 DO CC. CONDENAÇÃO FORMADA EM LITISCONSÓRCIO COM A FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO…
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- STJAREsp 2.614.981/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/11/2025consumidor
Pelo exposto, com fundamento no III, do Código de Processo Civil, 4. art. 932, c/c § 4º, I, do RISTJ, art. 255, não se conhece do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor já fixado na origem…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - LEI ESTADUAL N. 1.102/90 E N. 2.15700 – CÁLCULO DO ADICIONAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2020publicada em 27/06/2024
ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022administrativo
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA E EXTENSIVA AOS ENTES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/08/2022publicada em 31/08/2022previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 95 DO STJ E EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS…
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- STJREsp 1.999.037MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/06/2022previdenciario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a reformatio in pejus em desfavor da Autarquia Previdenciária e restabelecer o disposto na sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento…
- TJPR0014083-43.2021.8.16.0170AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 16/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU ERRO MATERIAL. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, AFERIÇÃO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONDICIONAL…
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