STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 951 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 951 do STJ
71 decisões do STJ citam o Tema 951 do STJ, de 2016 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 951 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 951 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.898.120/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJREsp 1.774.592/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA N. 930/STF). BURACO NEGRO. ANÁLISE PREJUDICADA. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
- STJREsp 1.602.016/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO OFENSA CPC/1973. CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 311.434/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025previdenciario
Ante o exposto, fundado no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por fim, não haverá majoração de honorários recursais, nos termos do Enunciado administrativo n. 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/01/2025publicada em 29/01/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decisão que manteve o bloqueio de ativos localizados em suas contas bancárias e determinou o seu envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, com objetivo de promover o adimplemento parcial do débito – Alegação de ilegalidade da penhora efetuada – Afastamento – Valor…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ivanise Correa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decisão que manteve o bloqueio de ativos localizados em suas contas bancárias e determinou o seu envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, com objetivo de promover o adimplemento parcial do débito – Alegação de ilegalidade da penhora efetuada – Afastamento – Valor…
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- STJREsp 1.458.030/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/06/2024previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO AO TETO LIMITE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA LEI N. 7.787/89. REAJUSTE NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991…
- STJREsp 2.138.849/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2024previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41470424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/05/2024 19:50:57…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/04/2024publicada em 18/04/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa e determinou a penhora dos valores localizados em contas bancárias do sentenciado – Alegação de ilegalidade da penhora efetuada – Afastamento – Valor depositado em conta corrente que não goza de presunção absoluta de…
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- TJPR0006949-85.2023.8.16.0075AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Wagih Massad5ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2024publicada em 11/03/2024penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO – FALTA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO DA CONTA BANCÁRIA DO APENADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DAS REGRAS DA LEI Nº 7.210/84, DO…
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- STJREsp 1.395.935/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/02/2024previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. Ministro GURGEL DE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/12/2023publicada em 18/12/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Sentença que extinguiu a execução da pena de multa pelo pagamento – Pagamento realizado por meio de penhora de valores em conta bancária – Alegação de ilegalidade da penhora efetuada – Afastamento – Valor depositado em conta corrente que não goza de presunção absoluta de…
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- STJREsp 1.587.217/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/12/2023previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 10 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38743196 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.062.487/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/12/2023previdenciario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 09 de novembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39090722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/11/2023publicada em 28/11/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa e determinou a penhora dos valores localizados em contas bancárias do sentenciado – Alegação de ilegalidade da penhora efetuada – Afastamento – Valor depositado em conta corrente que não goza de presunção absoluta de…
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- STJREsp 1.603.804/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/11/2023previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38979766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.069.240/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/11/2023previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38999851 assinado…
- STJREsp 1.591.002/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/11/2023previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em aclaratórios, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de outubro de…
- STJREsp 2.084.034/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/11/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.