STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 957 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese firmada
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 957 do STJ
17 decisões do STJ citam o Tema 957 do STJ, de 2018 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 957 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 957 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.230.910/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/08/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Documento eletrônico VDA59184073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 19/08/2026 23:58:39 Publicação no DJEN/CNJ de 24/08/2026. Código de Controle do…
- STJREsp 2.281.163/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58583720 assinado…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO CONCEDIDO PELA UNIÃO. EXCEPCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ INDIVIDUALIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Desemprego temporário de pescadores, incluídos entre os beneficiários do…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.215.564/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/06/2026civil
- STJAgInt no AREsp 2.758.311/RSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/05/2026civil
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL EM ESTUÁRIO. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO POR NAVIO. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
- STJREsp 2.215.564/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/04/2026civil
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/03/2026publicada em 12/03/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA, NEXO CAUSAL E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Amazônia Florestal LTDA contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 2.992.012/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 12/03/2026processual_civil
- STJAREsp 2.758.311/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 12/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso 9. especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirajulgada em 30/06/2025publicada em 09/12/2025
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO MORADAS CLUB ILHAS DO PARÁ contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO MORADAS CLUB ILHAS DO PARÁ contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.914.489/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/07/2025administrativo
AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/11/2024publicada em 25/11/2024administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Amazônia Florestal Ltda. contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0041439-67.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 20/02/2024administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DOS AVISOS DO TJRJ Nº 78 e 79/2020. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido de Recuperação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.049.727MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/02/2023previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- TJPR0093313-28.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2022publicada em 13/10/2022processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. a) As questões suscitadas não constituem pontos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0004941-06.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 30/09/2022administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA DO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. a) A Exceção de Pré-Executividade, incidente de criação pretoriana, passou a ser admitida a fim de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.137.023MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 06/09/2022administrativo
- TJPR0021848-56.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 30/06/2022administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO AVISO TJRJ Nº 37/2018. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. a) Em regra, são créditos concursais os constituídos até 20/06/2016, data do pedido…
Ver no tribunalCopiar citação