STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 96 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese firmada
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 96 do STJ
21 decisões do STJ citam o Tema 96 do STJ, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 96 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 96 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PROVA…
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- TJPASem númeroAcórdãoPrejudicado2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Processo de Origem: 0432638-68.2016.8.14.0301 Juízo de Origempublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ICMS DECLARADO EM DIEF E NÃO PAGO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA E CRITÉRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0099492-70.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, §3º, DO CPC. 2. TERMO…
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- STJAREsp 3.159.221/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2026tributario
- STJAREsp 3.147.583/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 2.933.241/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 26/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal que tem por objeto CDA, relativa a débito de ICMS…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Cívelpublicada em 03/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TEMA 96/STJ E SÚMULA 436/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 622/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUROS DE MORA CONTRA MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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- STJAREsp 2.899.033/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/08/2025tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida…
- STJAREsp 2.914.129/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAREsp 2.916.847/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2025tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
- STJAREsp 2.898.007/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , c/c o art. 253, parágrafo a único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TJPR0016676-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE ACOLHIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO –RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELO INCIDENTE – PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS DEVIDOS NA ORIGEM – MAJORAÇÃO…
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- STJAREsp 2.711.708/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2025previdenciario
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO A APELAÇAO DO AUTOR para reconhecer como especiais os períodos de a e de 10/12/1979 25/10/1991 a e para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por 10/08/1992 04/04/2005 tempo de serviço, a contar do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação…
- STJAREsp 2.881.712/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/04/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA47008722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/04/2025 19:36:20 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle…
- STJAREsp 2.866.057/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/04/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/03/2025publicada em 27/03/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. – - A questão da entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.101.728/SP – Tema n. 96/STJ. - Demais questões rebatidas que…
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