STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 976 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Tese firmada
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 976 do STJ
38 decisões do STJ citam o Tema 976 do STJ, de 2018 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 976 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 976 do STJ.
- TJPRAgravo de Instrumento 0072928-20.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PERDA PATRIMONIAL QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DA PRORIEDADE SE DEU…
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- STJREsp 2.216.705/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA58597670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/07/2026 16:10:09 Publicação no DJEN/CNJ de 24/07/2026. Código de Controle do…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 16/03/2022publicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ ACERCA DO…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Militar estadual. Ato de reforma. Alegação de incapacidade total. Julgamento antecipado da lide. Ausência de despacho saneador. Não anúncio de julgamento antecipado. Prova pericial previamente deferida e não realizada. Cerceamento de defesa configurado…
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- STJREsp 2.068.659/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/05/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão de origem de modo a suspender os valores depositados judicialmente e permitir o prosseguimento da demanda para apurar os valores devidos e posterior habilitação na recuperação judicial. Sem condenação em honorários…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL X MASSA FALIDA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – MÉRITO – DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ATIVO DA MASSA FALIDA – COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR – TEMA REPETITIVO 976 DO STJ – DISTINGUISH – DECISÃO MANTIDA –…
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- STJREsp 2.246.151/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/12/2025civil
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaTerceira Turmapublicada em 08/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos FerreiraPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 25/10/2021publicada em 03/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PEDIDO EXPRESSO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE HAVIA…
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- STJEDcl no AREsp 1.217.064/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/11/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RETRATAÇÃO. TEMA N. 976/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
- TJDFTAcórdão n. 2056750AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 27/10/2025civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOCIAL UTI SINGULI. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EM LIQUIDAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL SOCIAL POR SÓCIO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO MINORITÁRIO. INTERESSE…
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- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 13/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS DIRETOS E POR RICOCHETE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COBRANÇA VEXATÓRIA – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL –…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ ACERCA DO…
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- STJREsp 2.124.176/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souza3ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO POR JOANETE BILATERAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souza8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/03/2022publicada em 16/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por KIDNEYCARE SERVIÇOS DE DIÁLISE LTDA., PAULO STEFENONI JÚNIOR e ALFREDO MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souza8ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Osório Ávila Neto4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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