STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 992 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Tese firmada
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 992 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 992 do STJ, de 2018 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 992 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 992 do STJ.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 26/11/2025
ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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- STJAREsp 2.254.496MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/05/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- TJDFTAcórdão n. 1401087AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2022publicada em 24/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo…
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- STJREsp 1.840.407/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 05/11/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. P. e I. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)…
- STJREsp 1.735.883/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/02/2019penal
Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar o prosseguimento da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, aplicada ao Recorrido, conforme estabelecido na sentença de fls. 14-16. Publique-se…
- STJAREsp 1.327.885/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/10/2018penal
Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se…
- STJAgRg no AREsp 1.140.017/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 02/10/2018publicada em 18/10/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE CIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 992/STJ. 1. É…