Concessão da Transposição do São Francisco: tarifa dos estados e reequilíbrio no TCU
O que o TCU decidiu sobre a concessão do PISF, como a tarifa dos estados e a remuneração da concessionária se separam e o que o STF e o STJ decidiram sobre reequilíbrio econômico-financeiro.
No Acórdão 1876/2026, o TCU não encontrou irregularidade que impeça o prosseguimento da desestatização do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), e fez determinações e recomendações antes do edital, entre elas sobre o reequilíbrio econômico-financeiro. Segundo a instrução técnica adotada nesse acórdão, a tarifa paga pelos estados e a remuneração da concessionária correm em contratos separados.
Marco legal
O PISF é estruturado como parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa. Pela instrução técnica transcrita no acórdão, a Lei 11.079/2004 regula essa modalidade e a Lei 8.987/1995 se aplica de forma subsidiária.
§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
São dois parágrafos do art. 9º da Lei 8.987/1995. O art. 18, VIII, da mesma lei manda o edital trazer os critérios de reajuste e revisão da tarifa. Na lei das PPPs, o art. 5º, III, exige que o contrato preveja a repartição de riscos, inclusive a álea econômica extraordinária. A instrução do acórdão cita ainda a Lei 9.433/1997, cujo art. 19 trata da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
O TCU e o reequilíbrio no PISF
No Acórdão 1876/2026, o TCU (Plenário, 15/07/2026) tratou da minuta de contrato antes da licitação.
- Por unanimidade, considerou que não havia irregularidade que desaconselhe o prosseguimento, ressalvadas as determinações do acórdão (Acórdão 1876/2026 (documento oficial no site do TCU)).
- Recomendou ao Ministério da Integração avaliar parâmetros para as variações significativas que autorizam o reequilíbrio (cláusula 39.2.1 da minuta), por analogia à Resolução-ANA 178/2024.
- Recomendou avaliar como tratar eventos extraordinários fora da matriz de riscos, pela repartição objetiva de riscos da Lei 11.079/2004.
A tarifa dos estados
Segundo a instrução técnica do Acórdão 1876/2026, os estados pagam à União a tarifa instituída pela ANA, por contratos de adução de água bruta. A União paga a contraprestação à concessionária, e os dois contratos são independentes.
No Acórdão 1112/2024 (Plenário, 05/06/2024), o TCU registrou que os contratos de adução ainda não estavam assinados e que, por isso, os estados não pagavam e o custo recaía sobre a União. Recomendou à Casa Civil acelerar os estudos da desestatização e abriu processo de acompanhamento (Acórdão 1112/2024 (documento oficial no site do TCU)).
O STF e o STJ sobre reequilíbrio
Os três casos abaixo são de concessões de outros setores. Não tratam do PISF nem de tarifa de água.
- STF, Plenário, 2014: a União respondeu pelos prejuízos de concessionária aérea, cujas tarifas foram congeladas por plano econômico. Dois ministros ficaram vencidos (RE 571.969/DF (documento oficial no site do STF)).
- STJ, Segunda Turma, 2024: por maioria, anulou aditivo de concessão rodoviária paulista, porque a recomposição por receita projetada superou as perdas da concessionária (AgInt no AREsp 1.723.287/SP (documento oficial no site do STJ)).
- STJ, Segunda Turma, 2026: por unanimidade, negou provimento ao recurso de outra concessionária rodoviária paulista e manteve a decisão que admitiu ajustar os critérios de recomposição (AREsp 3.151.742/SP (documento oficial no site do STJ)).
Resultados diferentes no STJ
Os dois casos rodoviários da Segunda Turma tiveram resultados diferentes (2024 e 2026), mas são concessões distintas. O de 2026 não examinou o mérito da metodologia: aplicou as Súmulas 5 e 7, que vedam rever cláusulas e provas. São cinco decisões lidas, não a base inteira.
O que a base mostra
- 34 acórdãos do TCU citam o PISF, de 2021 a 2026.
- 69 acórdãos do TCU citam "reequilíbrio econômico-financeiro": 7, 13, 14, 11, 10 e 14 por ano, de 2021 a 2026 (2021 e 2026 incompletos).
- 61 acórdãos do TCU, 89 do STF e 2.648 do STJ citam o art. 9º da Lei 8.987/1995.
Como contamos
Universo: decisões da base (o TCU começa em 05/10/2021), até 2026-11-15. Os 34 e os 69 contam acórdãos do TCU cujo texto indexado (ementa ou início do teor, e dispositivo) traz as expressões, por ano de publicação. Os números por tribunal do art. 9º contam decisões com esse artigo na lista de artigos citados, sem distinguir o parágrafo. Cada registro conta uma vez, e a contagem mede quem cita o artigo, não quem o aplica. O texto da lei foi conferido na base de legislação do Precedentes, não no Planalto.
Decisões citadas
- TCUAcórdão 1112/2024AcórdãoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 05/06/2024publicada em 05/06/2024
LEVANTAMENTO. GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PISF. DEFICIÊNCIAS. FALTA DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DE VAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DE CUSTOS ENTRE UNIÃO E ESTADOS. CUSTOS RECAINDO SOBRE A UNIÃO. BAIXA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA. OBRAS REMANESCENTES SEM PERSPECTIVA DE EXECUÇÃO. INFRAESTRUTURAS AINDA NÃO…
Citação pronta
(TCU, Acórdão 1112/2024, Rel. Min. Aroldo Cedraz, Plenário, j. 5/6/2024, DJe 5/6/2024)
- STJAREsp 3.151.742/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. RECEITA REAL VERSUS RECEITA PROJETADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC…
Citação pronta
(STJ, AREsp 3.151.742/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 18/8/2026)
- STJAgInt no AREsp 1.723.287/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/09/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 284/STF AFASTADA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE MALHA RODOVIÁRIA. ANULAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO…
Citação pronta
(STJ, AgInt no AREsp 1.723.287/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/9/2024)
- TCUAcórdão 1876/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
DESESTATIZAÇÃO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (PISF). RITO DA IN-TCU 81/2018. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA DOCUMENTADA PARA A OPÇÃO PELO MODELO DE PPP…
Citação pronta
(TCU, Acórdão 1876/2026, Rel. Min. Jhonatan de Jesus, Plenário, j. 15/7/2026, DJe 15/7/2026)
- STFRE 571.969/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 12/03/2014publicada em 18/09/2014
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR DANOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (VARIG S/A). RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DECORRENTE DOS EFEITOS DOS PLANOS “FUNARO” E “CRUZADO”. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE POR ATOS LÍCITOS QUANDO DELES…
Citação pronta
(STF, RE 571.969/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 12/3/2014, DJe 18/9/2014)