Concessão da Transposição do São Francisco: tarifa dos estados e reequilíbrio no TCU

O que o TCU decidiu sobre a concessão do PISF, como a tarifa dos estados e a remuneração da concessionária se separam e o que o STF e o STJ decidiram sobre reequilíbrio econômico-financeiro.

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No Acórdão 1876/2026, o TCU não encontrou irregularidade que impeça o prosseguimento da desestatização do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), e fez determinações e recomendações antes do edital, entre elas sobre o reequilíbrio econômico-financeiro. Segundo a instrução técnica adotada nesse acórdão, a tarifa paga pelos estados e a remuneração da concessionária correm em contratos separados.

Marco legal

O PISF é estruturado como parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa. Pela instrução técnica transcrita no acórdão, a Lei 11.079/2004 regula essa modalidade e a Lei 8.987/1995 se aplica de forma subsidiária.

§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

São dois parágrafos do art. 9º da Lei 8.987/1995. O art. 18, VIII, da mesma lei manda o edital trazer os critérios de reajuste e revisão da tarifa. Na lei das PPPs, o art. 5º, III, exige que o contrato preveja a repartição de riscos, inclusive a álea econômica extraordinária. A instrução do acórdão cita ainda a Lei 9.433/1997, cujo art. 19 trata da cobrança pelo uso de recursos hídricos.

O TCU e o reequilíbrio no PISF

No Acórdão 1876/2026, o TCU (Plenário, 15/07/2026) tratou da minuta de contrato antes da licitação.

  • Por unanimidade, considerou que não havia irregularidade que desaconselhe o prosseguimento, ressalvadas as determinações do acórdão (Acórdão 1876/2026 (documento oficial no site do TCU)).
  • Recomendou ao Ministério da Integração avaliar parâmetros para as variações significativas que autorizam o reequilíbrio (cláusula 39.2.1 da minuta), por analogia à Resolução-ANA 178/2024.
  • Recomendou avaliar como tratar eventos extraordinários fora da matriz de riscos, pela repartição objetiva de riscos da Lei 11.079/2004.

A tarifa dos estados

Segundo a instrução técnica do Acórdão 1876/2026, os estados pagam à União a tarifa instituída pela ANA, por contratos de adução de água bruta. A União paga a contraprestação à concessionária, e os dois contratos são independentes.

No Acórdão 1112/2024 (Plenário, 05/06/2024), o TCU registrou que os contratos de adução ainda não estavam assinados e que, por isso, os estados não pagavam e o custo recaía sobre a União. Recomendou à Casa Civil acelerar os estudos da desestatização e abriu processo de acompanhamento (Acórdão 1112/2024 (documento oficial no site do TCU)).

O STF e o STJ sobre reequilíbrio

Os três casos abaixo são de concessões de outros setores. Não tratam do PISF nem de tarifa de água.

Resultados diferentes no STJ

Os dois casos rodoviários da Segunda Turma tiveram resultados diferentes (2024 e 2026), mas são concessões distintas. O de 2026 não examinou o mérito da metodologia: aplicou as Súmulas 5 e 7, que vedam rever cláusulas e provas. São cinco decisões lidas, não a base inteira.

O que a base mostra

  • 34 acórdãos do TCU citam o PISF, de 2021 a 2026.
  • 69 acórdãos do TCU citam "reequilíbrio econômico-financeiro": 7, 13, 14, 11, 10 e 14 por ano, de 2021 a 2026 (2021 e 2026 incompletos).
  • 61 acórdãos do TCU, 89 do STF e 2.648 do STJ citam o art. 9º da Lei 8.987/1995.

Como contamos

Universo: decisões da base (o TCU começa em 05/10/2021), até 2026-11-15. Os 34 e os 69 contam acórdãos do TCU cujo texto indexado (ementa ou início do teor, e dispositivo) traz as expressões, por ano de publicação. Os números por tribunal do art. 9º contam decisões com esse artigo na lista de artigos citados, sem distinguir o parágrafo. Cada registro conta uma vez, e a contagem mede quem cita o artigo, não quem o aplica. O texto da lei foi conferido na base de legislação do Precedentes, não no Planalto.

Decisões citadas

  • TCUAcórdão 1112/2024Acórdão
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 05/06/2024publicada em 05/06/2024

    LEVANTAMENTO. GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PISF. DEFICIÊNCIAS. FALTA DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DE VAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DE CUSTOS ENTRE UNIÃO E ESTADOS. CUSTOS RECAINDO SOBRE A UNIÃO. BAIXA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA. OBRAS REMANESCENTES SEM PERSPECTIVA DE EXECUÇÃO. INFRAESTRUTURAS AINDA NÃO…

    Citação pronta

    (TCU, Acórdão 1112/2024, Rel. Min. Aroldo Cedraz, Plenário, j. 5/6/2024, DJe 5/6/2024)

  • STJAREsp 3.151.742/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. RECEITA REAL VERSUS RECEITA PROJETADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC…

    Citação pronta

    (STJ, AREsp 3.151.742/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 18/8/2026)

  • STJAgInt no AREsp 1.723.287/SPAcórdãoProvido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/09/2024

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 284/STF AFASTADA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE MALHA RODOVIÁRIA. ANULAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 1.723.287/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/9/2024)

  • TCUAcórdão 1876/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026

    DESESTATIZAÇÃO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (PISF). RITO DA IN-TCU 81/2018. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA DOCUMENTADA PARA A OPÇÃO PELO MODELO DE PPP…

    Citação pronta

    (TCU, Acórdão 1876/2026, Rel. Min. Jhonatan de Jesus, Plenário, j. 15/7/2026, DJe 15/7/2026)

  • STFRE 571.969/DFAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 12/03/2014publicada em 18/09/2014

    EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR DANOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (VARIG S/A). RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DECORRENTE DOS EFEITOS DOS PLANOS “FUNARO” E “CRUZADO”. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE POR ATOS LÍCITOS QUANDO DELES…

    Citação pronta

    (STF, RE 571.969/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 12/3/2014, DJe 18/9/2014)

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