LAI e documento preparatório: quando a administração pode negar o acesso a estudos
O que o art. 7º, § 3º, da Lei de Acesso à Informação permite, o que o STF, o STJ e o TRF1 decidiram nos casos lidos e como recorrer da negativa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite adiar o acesso a estudos que embasam uma decisão ainda não tomada. O acesso é assegurado quando o ato decisório é editado. Nos casos lidos, os tribunais aceitaram a negativa como temporária, e só o STJ (REsp 2037806) exigiu risco à sociedade ou ao Estado para restringir o acesso.
O texto da lei
§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
É o § 3º do art. 7º da Lei 12.527/2011. O art. 23 trata das informações que podem ser classificadas como sigilosas, outro fundamento de negativa.
Negativa mantida: ato ainda não editado
Nestes dois casos o tribunal aceitou o adiamento até a decisão final.
- O STF indeferiu mandado de segurança que pedia acesso a peça sigilosa de representação no TCU, com base no § 3º e na regra do próprio TCU sobre documentos preparatórios (MS 40.606/DF (documento oficial no site do STF)).
- O TRF1 tratou o relatório de identificação de terra indígena, ainda não aprovado, como documento preparatório e manteve a negativa (Apelação Cível 0007117-37.2015.4.01.3400 (documento oficial no site do TRF1)).
Negativa mantida: apuração em curso
Nestes dois casos o § 3º foi lido junto com o art. 23, VIII (investigação ou fiscalização em andamento).
- A Segunda Turma do STF manteve a negativa de acesso a sindicância (RMS 32.600 AgR/DF (documento oficial no site do STF)).
- A Primeira Seção do STJ denegou a segurança em caso de sindicância investigativa (MS 19.243/DF (documento oficial no site do STJ)).
Acesso determinado
A Segunda Turma do STJ deu provimento a recurso da Defensoria Pública da União. Entendeu que a restrição do § 3º só vale com risco à sociedade ou ao Estado, e mandou franquear estudos de demarcação de terra indígena antes do ato (REsp 2.037.806/RN (documento oficial no site do STJ)).
Divergência
Das cinco decisões lidas, uma determinou o acesso (STJ, Segunda Turma, 2024) e quatro mantiveram a negativa (STF, 2019 e 2025; STJ, Primeira Seção, 2013; TRF1, 2026). São cinco decisões lidas, não a base inteira.
O que a base mostra
Das 321 decisões com inteiro teor, do STJ, STF, TRF1, TRF3, TRF5, TRF6 e TCU, que citam o art. 7º da LAI, 73 trazem o § 3º no inteiro teor:
- TCU: 45 decisões.
- STF e STJ: 22 decisões (12 e 10).
- TRF1, TRF5 e TRF6: 6 decisões.
Como recorrer da negativa
- Primeiro, recurso à autoridade superior em 10 dias da ciência (art. 15).
- Depois, no Poder Executivo federal, recurso à Controladoria-Geral da União (art. 16).
- Negado na CGU, cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
O art. 16 lista as hipóteses da CGU, entre elas a negativa de acesso a informação não classificada como sigilosa. O prazo do recurso à CGU não vem da lei: confira o Decreto 7.724/2012.
Como contamos
Universo: decisões da base que citam o art. 7º da Lei 12.527/2011 no STJ, STF, TRF1, TRF3, TRF5, TRF6 e TCU, com inteiro teor lido, publicadas de 2012 a 2026-11-15. Critério: o teor menciona o § 3º do art. 7º junto com a LAI. Cada registro conta uma vez, e a contagem mede quem cita o parágrafo, não quem o aplica. O texto da lei foi conferido em cópia do texto publicado pelo Planalto, de 2021.
Decisões citadas
- STFMS 40.606/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025
Citação pronta
(STF, MS 40.606/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 14/11/2025, DJe 17/11/2025)
- STJREsp 2.037.806/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 29/05/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTUDOS PREPARATÓRIOS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL. EXCEPCIONALIDADE DO SIGILO (ART. 5º, XXXIII, DA CF; ART. 3º, I, DA LEI N. 12.527/2011). PODER DE REQUISIÇÃO…
Citação pronta
(STJ, REsp 2.037.806/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2024)
- TRF1Apelação Cível 0007117-37.2015.4.01.3400AcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 13/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO FEDERAL. FUNAI. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE TERRA INDÍGENA. FUNAI. ACESSO A INFORMAÇÕES. DECRETO Nº 1.775/1996. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS. ART. 7º, §3º, DA LEI Nº 12.527/2011. OITIVA ORAL DE TESTEMUNHAS…
Citação pronta
(TRF1, Apelação Cível 0007117-37.2015.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, DJe 13/8/2026)
- STJMS 19.243/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 11/09/2013publicada em 20/09/2013
MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA OU APURATÓRIA DE SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS - NATUREZA INQUISITORIAL - DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
Citação pronta
(STJ, MS 19.243/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 11/9/2013, DJe 20/9/2013)
- STFRMS 32.600 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/11/2019publicada em 28/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DENÚNCIA DE SUPOSTO NEPOTISMO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Acesso à Informação restringe a…
Citação pronta
(STF, RMS 32.600 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/11/2019, DJe 28/11/2019)