LAI e documento preparatório: quando a administração pode negar o acesso a estudos

O que o art. 7º, § 3º, da Lei de Acesso à Informação permite, o que o STF, o STJ e o TRF1 decidiram nos casos lidos e como recorrer da negativa.

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite adiar o acesso a estudos que embasam uma decisão ainda não tomada. O acesso é assegurado quando o ato decisório é editado. Nos casos lidos, os tribunais aceitaram a negativa como temporária, e só o STJ (REsp 2037806) exigiu risco à sociedade ou ao Estado para restringir o acesso.

O texto da lei

§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

É o § 3º do art. 7º da Lei 12.527/2011. O art. 23 trata das informações que podem ser classificadas como sigilosas, outro fundamento de negativa.

Negativa mantida: ato ainda não editado

Nestes dois casos o tribunal aceitou o adiamento até a decisão final.

Negativa mantida: apuração em curso

Nestes dois casos o § 3º foi lido junto com o art. 23, VIII (investigação ou fiscalização em andamento).

Acesso determinado

A Segunda Turma do STJ deu provimento a recurso da Defensoria Pública da União. Entendeu que a restrição do § 3º só vale com risco à sociedade ou ao Estado, e mandou franquear estudos de demarcação de terra indígena antes do ato (REsp 2.037.806/RN (documento oficial no site do STJ)).

Divergência

Das cinco decisões lidas, uma determinou o acesso (STJ, Segunda Turma, 2024) e quatro mantiveram a negativa (STF, 2019 e 2025; STJ, Primeira Seção, 2013; TRF1, 2026). São cinco decisões lidas, não a base inteira.

O que a base mostra

Das 321 decisões com inteiro teor, do STJ, STF, TRF1, TRF3, TRF5, TRF6 e TCU, que citam o art. 7º da LAI, 73 trazem o § 3º no inteiro teor:

  • TCU: 45 decisões.
  • STF e STJ: 22 decisões (12 e 10).
  • TRF1, TRF5 e TRF6: 6 decisões.

Como recorrer da negativa

  • Primeiro, recurso à autoridade superior em 10 dias da ciência (art. 15).
  • Depois, no Poder Executivo federal, recurso à Controladoria-Geral da União (art. 16).
  • Negado na CGU, cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

O art. 16 lista as hipóteses da CGU, entre elas a negativa de acesso a informação não classificada como sigilosa. O prazo do recurso à CGU não vem da lei: confira o Decreto 7.724/2012.

Como contamos

Universo: decisões da base que citam o art. 7º da Lei 12.527/2011 no STJ, STF, TRF1, TRF3, TRF5, TRF6 e TCU, com inteiro teor lido, publicadas de 2012 a 2026-11-15. Critério: o teor menciona o § 3º do art. 7º junto com a LAI. Cada registro conta uma vez, e a contagem mede quem cita o parágrafo, não quem o aplica. O texto da lei foi conferido em cópia do texto publicado pelo Planalto, de 2021.

Decisões citadas

  • STFMS 40.606/DFMonocráticaPrejudicado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025

    Citação pronta

    (STF, MS 40.606/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 14/11/2025, DJe 17/11/2025)

  • STJREsp 2.037.806/RNAcórdãoProvido
    Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 29/05/2024

    MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTUDOS PREPARATÓRIOS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL. EXCEPCIONALIDADE DO SIGILO (ART. 5º, XXXIII, DA CF; ART. 3º, I, DA LEI N. 12.527/2011). PODER DE REQUISIÇÃO…

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.037.806/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2024)

  • TRF1Apelação Cível 0007117-37.2015.4.01.3400AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 13/08/2026

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO FEDERAL. FUNAI. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE TERRA INDÍGENA. FUNAI. ACESSO A INFORMAÇÕES. DECRETO Nº 1.775/1996. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS. ART. 7º, §3º, DA LEI Nº 12.527/2011. OITIVA ORAL DE TESTEMUNHAS…

    Citação pronta

    (TRF1, Apelação Cível 0007117-37.2015.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, DJe 13/8/2026)

  • STJMS 19.243/DFAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 11/09/2013publicada em 20/09/2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA OU APURATÓRIA DE SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS - NATUREZA INQUISITORIAL - DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

    Citação pronta

    (STJ, MS 19.243/DF, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 11/9/2013, DJe 20/9/2013)

  • STFRMS 32.600 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/11/2019publicada em 28/11/2019

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DENÚNCIA DE SUPOSTO NEPOTISMO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Acesso à Informação restringe a…

    Citação pronta

    (STF, RMS 32.600 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/11/2019, DJe 28/11/2019)

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