Custas e guias no TJAC: como emitir e comprovar

Petição inicial (custas e taxa judiciária)

• Boleto de custas iniciais do eproc (taxa judiciária 1,5% ou 3% + taxa de diligência externa dos mandados). Uma guia só pode reunir vários itens (adicionar item na mesma custa).

Passo a passo

1. Cadastre a petição inicial no eproc informando o valor da causa: o sistema calcula automaticamente as custas iniciais.
2. Se a inicial declarar desinteresse na conciliação, ou não houver audiência, inclua também a 2ª parcela de 1,5% (art. 9º, § 2º-B).
3. Inclua a taxa de diligência externa (Tabela K, R$ 168,40 por mandado) se a citação for por oficial de justiça (art. 12-B, § 1º).
4. Selecione o pagador e confira o endereço completo (endereço incompleto impede gerar a guia). Clique em Gerar Boleto.
5. Aguarde o registro no banco (a guia passa de 'Pendente de Registro' para 'Aguardando Pagamento', em alguns minutos); abra Detalhes e clique em Boleto.
6. Pague por código de barras ou PIX até o vencimento; o eproc lança 'Juntada – Boleto Gerado' e, após a compensação, 'Juntada – Boleto Pago'.

Como comprovar. Automática no eproc: o evento 'Juntada – Boleto Pago' dispensa juntar comprovante (Recomendação COGER 15/2026, art. 3º).

Tutorial oficial Custas Processuais, Guia Rápido do eproc; Lei 1.422/2001, arts. 9º, I, e 12-B, § 1º; Recomendação COGER 15/2026. Link oficial

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Apelação

• Boleto de preparo da apelação no eproc (taxa judiciária, 2%). Sem porte de remessa e retorno (autos eletrônicos, CPC, art. 1.007, § 3º). Apelação em mandado de segurança: valor fixo de R$ 175,40.

Passo a passo

1. No processo do eproc, menu de ações: Custas > Nova Custa.
2. Escolha o tipo de custa e o item de preparo de apelação; confira se a base usada é o maior entre valor da causa, crédito discutido e proveito econômico.
3. Adicione o item, confira o valor total e clique em Salvar.
4. Selecione o pagador, confira endereço, Gerar Boleto, aguarde o registro e pague.
5. Interponha a apelação já com o pagamento feito: o CPC exige a comprovação no ato da interposição.

Como comprovar. Evento automático 'Juntada – Boleto Pago' no eproc. Se o processo de 1º grau ainda tramitar no e-SAJ, o recurso segue no e-SAJ (Provimento Conjunto 1/2026, art. 3º), a guia é emitida no eproc em Custas SAJ e o comprovante é juntado no e-SAJ.

Lei 1.422/2001, art. 9º, II e § 5º; tutorial oficial do eproc; Provimento Conjunto 1/2026, art. 3º. Link oficial

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Agravo de instrumento

• Boleto de preparo do agravo de instrumento (R$ 421,00)

Passo a passo

1. Em processo do eproc, o agravo é interposto no próprio sistema de 1º grau, que o envia ao Tribunal e gera autos apartados com nova numeração (Provimento Conjunto 1/2026, art. 45).
2. Emita no eproc o boleto do item de agravo de instrumento (R$ 421,00) e pague antes de protocolar, para comprovar o preparo no ato (CPC, art. 1.007). A fonte oficial não diz se a custa é gerada nos autos de origem ou nos autos do agravo; se o botão Nova Custa não oferecer o item, procure a secretaria antes do fim do prazo.
3. Junte só a petição com as razões, indicando o evento da decisão agravada e o da intimação (art. 45, §§ 1º e 2º).
4. Se o agravante não for parte no processo de origem, o agravo é interposto direto no eproc do Tribunal, com referência ao número do processo de 1º grau (Provimento Conjunto 1/2026, art. 45, § 4º: 'No caso de o agravante não ser parte do processo na origem, o agravo deverá ser interposto diretamente no sistema do tribunal competente, fazendo referência ao número do processo de primeiro grau.').

Como comprovar. Evento 'Juntada – Boleto Pago' no eproc.

Tabela J, VI, a (Provimento COGER 15/2025); Provimento Conjunto 1/2026, art. 45. Link oficial

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Recurso inominado (Juizado Especial)

• Boleto do preparo do recurso inominado no eproc (taxas do art. 9º, I e II: 5%). Embargos à execução de título judicial: só 2% (item recurso_inominado_embargos_execucao_titulo_judicial).

Passo a passo

1. No processo do Juizado no eproc: Custas > Nova Custa, itens de taxa judiciária e de preparo recursal.
2. Confira o valor (base: maior entre valor da causa, crédito discutido e proveito econômico).
3. Gere o boleto, aguarde o registro e pague; o prazo federal é de 48 horas após a interposição, independentemente de intimação.

Como comprovar. Evento 'Juntada – Boleto Pago' no eproc. Confira o valor do boleto: a 1ª Turma Recursal anulou deserção decretada no 1º grau em caso de preparo insuficiente, em que as recorrentes alegaram erro na guia gerada pelo sistema do Tribunal, e mandou abrir 5 dias para complementar (ver armadilhas).

Lei 1.422/2001, art. 9º-A, § 1º; Manual 3ª ed., 1.3.4; Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Link oficial

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Recurso especial (REsp)

• Boleto do TJAC: taxa judiciária de recurso para tribunal superior (R$ 210,40). Emitido no eproc de 2º grau, no próprio processo.
• GRU do STJ (preparo e, se exigido, porte de remessa e retorno do STJ). Guia federal, emitida no site do STJ; valores no arquivo STJ.json.

Passo a passo

1. No processo do 2º grau no eproc: Custas > Nova Custa; selecione o item 'Recursos interpostos para Tribunais Superiores' (Tabela J, VI, i).
2. Gere o boleto, aguarde o registro e pague.
3. Emita e pague a GRU do STJ conforme a tabela do STJ.
4. Interponha o REsp com os dois pagamentos feitos e junte a GRU do STJ e o comprovante; o boleto do TJAC é juntado automaticamente pelo eproc ('Juntada – Boleto Pago').

Como comprovar. TJAC: evento automático do eproc. STJ: juntar GRU e comprovante na petição de interposição.

Lei 1.422/2001, art. 9º, § 6º, e Tabela J, VI, i; Manual 3ª ed., 1.3.3. Link oficial

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Recurso extraordinário (RE)

• Boleto do TJAC: taxa judiciária de recurso para tribunal superior (R$ 210,40)
• Guia do STF (preparo e porte, se exigidos). Valores no arquivo STF.json.

Passo a passo

1. Mesmo caminho do REsp no eproc de 2º grau: Custas > Nova Custa, item 'Recursos interpostos para Tribunais Superiores'.
2. Pague o boleto do TJAC e a guia do STF antes de interpor.
3. Interpondo REsp e RE ao mesmo tempo, confira com a secretaria se o eproc gera uma taxa para cada recurso (a lei não diz).

Como comprovar. TJAC: evento automático do eproc. STF: juntar guia e comprovante.

Lei 1.422/2001, Tabela J, VI, i; Manual 3ª ed., 1.3.3. Link oficial

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Mandado de segurança originário

• Boleto de taxa judiciária do mandado de segurança (R$ 350,70 + R$ 175,40 por impetrante excedente)

Passo a passo

1. Distribua o mandado de segurança no eproc de 2º grau.
2. Gere a custa com o item de mandado de segurança e a quantidade de impetrantes.
3. Gere o boleto, aguarde o registro e pague.

Como comprovar. Evento 'Juntada – Boleto Pago'.

Lei 1.422/2001, Tabela J, I. Link oficial

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Cumprimento de sentença

• Sem taxa judiciária; só taxa de diligência externa (mandado) e taxa de pesquisa em sistemas (Tabela M), quando pedidas

Passo a passo

1. Em unidades com eproc, o cumprimento de sentença é processado no eproc mesmo que a ação tenha tramitado no SAJ (Provimento Conjunto 1/2026, art. 2º). O cumprimento definitivo é pedido por petição intermediária nos autos principais, com reautuação por evolução de classe (art. 21-A, incluído pelo Provimento Conjunto 3/2026); seguem em autos autônomos, entre outros, o provisório, o de processo definitivamente arquivado, o de Vara de Família e o de processo ainda no SAJ (art. 21-A, § 4º).
2. Para mandado de penhora ou avaliação, gere a taxa da Tabela K (R$ 168,40 por mandado) antes da expedição.
3. Para pedido de Sisbajud, Renajud, Infojud e análogos, confira se o eproc já cobra a Tabela M (R$ 35,00 por CPF/CNPJ).

Como comprovar. Evento 'Juntada – Boleto Pago'.

Lei 1.422/2001, art. 9º, § 9º, I, art. 12-B e Tabela M; Provimento Conjunto 1/2026, art. 2º; Provimento Conjunto 3/2026 (art. 21-A). Link oficial

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Processo do e-SAJ

• Boleto gerado no eproc pela funcionalidade Custas SAJ

Passo a passo

1. Faça login no eproc; no menu lateral esquerdo, clique em Custas SAJ.
2. Clique em Nova Custa SAJ e informe o número do processo do e-SAJ (1º ou 2º grau); o sistema só avança com número válido.
3. Confira os dados exibidos (classe, valor da causa, foro, vara).
4. Em Adicionar Item de Recolhimento, escolha o item (ex.: 'Taxa Judiciária COM previsão de acordo 1,5%'), a quantidade, confira valor e clique em Adicionar; depois Salvar.
5. Em Dados para Emissão do Boleto informe CPF ou CNPJ (o sistema busca os demais dados na Receita), confira o Valor Total da Custa e clique em Gerar Boleto.
6. Aguarde até cerca de 5 minutos o registro no Banco do Brasil; pela lupa, abra o detalhe e use a opção Boleto (o botão Imprimir não gera boleto).
7. Pague por PIX ou código de barras até o vencimento e junte o comprovante no processo do e-SAJ.

Como comprovar. Juntar o comprovante nos autos do e-SAJ (no e-SAJ não há juntada automática).

Página Custas Processuais do TJAC; Tutorial para geração de custas de processos do e-SAJ pelo eproc (2026). Link oficial

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Agravo em REsp / RE

Passo a passo

1. O CPC dispensa custas e despesas postais no agravo do art. 1.042.
2. Não foi localizada norma do TJAC que afaste ou aplique a Tabela J, VI, i, ao agravo em REsp/RE; se o eproc oferecer o item, peça orientação à secretaria antes de pagar ou deixar de pagar.

Como comprovar. Não se aplica.

CPC, art. 1.042, § 2º. Link oficial

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