Custas e guias no TJAM: como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema de Geração de Guias / Guias de Arrecadação do TJAM (Guia Judicial e Guia Administrativa) (quem emite: advogado no site; custas complementares, finais, parceladas e cancelamento de guia somente pela Contadoria).

Sistemas processuais: Projudi (1.º e 2.º grau; o emissor de guias só aceita processos no Projudi), e-SAJ (consulta processual de 1.º grau da capital e de 2.º grau, e DJE).

Calculadora oficial do tribunal: https://guia-arrecadacao.tjam.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial. Não há calculadora avulsa. O próprio emissor calcula o valor no 'Passo 02 - Resumo do Cálculo' a partir do processo do Projudi e do serviço escolhido. Tabelas: menu 'Tabelas de Custas > Lei de Custas Judiciais do TJAM' (aponta para a Lei 7.492/2025 no DOE). Conferido de novo em 28/10/2026 (revisão 2): o endereço é https://guia-arrecadacao.tjam.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas.xhtml?o=controll&c=2 (cópia em fontes/TJAM/emissor-tabela-custas-2026-10-28.txt); a página sem parâmetro diz 'Não existe tabela vigente cadastrada no momento'.

Além da guia do STJ ou do STF, o tribunal de origem pode cobrar valor próprio na interposição. Veja também o quadro nacional.

Recurso especial

O tribunal cobra na origem.

• Custas do TJAM 'Recursos para instâncias superiores' (Tabela III, II, b): R$ 499,84, guia do Sistema de Geração de Guias em Recursos > No Âmbito do 2º Grau - Tribunal de Justiça > Recurso para Instâncias Superiores
• Além disso, custas e porte de remessa e retorno do STJ por GRU no site do STJ

Em ação penal pública (e subsidiária da pública) as custas são pagas ao final pelo réu, se condenado (Lei 7.492/2025, art. 34: 'Nos feitos relativos a ações penais públicas e a ações penais privadas subsidiárias da pública, as custas serão pagas pelo réu, ao final, se condenado.'); a lei não diz expressamente se isso dispensa, no recurso criminal, a guia de 'Recursos para instâncias superiores'. Ministério Público não paga (art. 19, IV); Fazenda Pública é isenta (art. 18, IX); beneficiário da gratuidade é isento (art. 18, I).

Fonte: Lei 7.492/2025, Anexo, Tabela III, II, b; página oficial 'Custas Judiciais' do TJAM Link oficial.

Recurso extraordinário

O tribunal cobra na origem.

• Custas do TJAM 'Recursos para instâncias superiores' (Tabela III, II, b): R$ 499,84, mesma guia do REsp
• Além disso, custas e porte de remessa e retorno do STF por GRU no site do STF

Em ação penal pública (e subsidiária da pública) as custas são pagas ao final pelo réu, se condenado (Lei 7.492/2025, art. 34: 'Nos feitos relativos a ações penais públicas e a ações penais privadas subsidiárias da pública, as custas serão pagas pelo réu, ao final, se condenado.'); a lei não diz expressamente se isso dispensa, no recurso criminal, a guia de 'Recursos para instâncias superiores'. Ministério Público não paga (art. 19, IV); Fazenda Pública é isenta (art. 18, IX); beneficiário da gratuidade é isento (art. 18, I).

Fonte: Lei 7.492/2025, Anexo, Tabela III, II, b; página oficial 'Custas Judiciais' do TJAM Link oficial.

Agravo em REsp e em RE

Não foi possível afirmar, com fonte oficial, se o tribunal cobra algo; consulte o portal.

null = não foi possível afirmar com fonte do TJAM. O CPC, art. 1.042, § 2.º (redação da Lei 15.484/2026), diz que a petição do agravo 'independe do pagamento de custas e despesas postais'. Mas a Tabela III, II, b da Lei 7.492/2025 ('Recursos para instâncias superiores', R$ 499,84) não distingue o agravo do art. 1.042, e nenhuma página ou ato oficial do TJAM diz se o emissor exige ou dispensa essa guia no agravo. Por isso o campo fica null, e não false.

Fonte: Lei 7.492/2025, Tabela III, II, b (texto genérico 'Recursos para instâncias superiores'); CPC, art. 1.042, § 2.º, na redação da Lei 15.484/2026 (Planalto, fontes/TJAM/cpc-arts-290-1007-1042-planalto.txt) Link oficial.

• Formas: boleto bancário (guia padronizada em PDF ou imagem).
• Bancos: estabelecimento bancário (a lei não restringe banco; nenhuma lista oficial de bancos conveniados encontrada).
• Validade da guia: não informada em fonte oficial

Fonte: Lei 7.492/2025, art. 26 ('As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário, por meio de guia padronizada disponível no site do Tribunal de Justiça'); Manual do Sistema de Guia Judicial, Passo 03 ('Utilize o botão Baixar PDF ou clique na seta para baixo para baixar como Imagem').

• Preparo pago por depósito direto na conta do Tribunal, sem a guia própria do processo, não identifica processo e recurso e leva à deserção. Use sempre a guia do sistema, preenchida com os dados do processo. Fonte: Provimento 281/2016-CGJ/AM, considerandos e art. 1.º
• No REsp e no RE a guia do TJAM ('Recurso para Instâncias Superiores', R$ 499,84) é devida além das custas e do porte do STJ/STF: pagar só a GRU do tribunal superior deixa o recolhimento incompleto. Fonte: Página oficial 'Custas Judiciais' do TJAM
• O emissor só funciona para processo já distribuído no Projudi e carrega o valor da causa cadastrado; valor da causa errado gera guia errada. Corrija antes com a Vara ou Secretaria. Fonte: Manual do Sistema de Guia Judicial de Arrecadação (TJAM), Introdução e Passo 01
• Um serviço por guia: custas e preparo do recurso inominado, por exemplo, são duas guias separadas. Fonte: Manual do Sistema de Guia Judicial, Passo 01; Tutorial TJAM 2026
• Custas complementares, finais e parceladas, e o cancelamento de guia, não saem pelo advogado: só a Contadoria emite. Fonte: Lei 7.492/2025, art. 26, § 3.º; Manual do Sistema de Guia Judicial; aviso da página de custas
• Preparo de recurso não pode ser parcelado, nem com gratuidade parcial. Fonte: Lei 7.492/2025, art. 28, § 5.º
• Sem comprovar o preparo (inclusive porte) na interposição, a parte é intimada para recolher em dobro, sob pena de deserção. Fonte: Lei 7.492/2025, art. 30, § 3.º
• Ato urgente autorizado fora do expediente bancário: as custas devem ser comprovadas no primeiro dia útil com expediente bancário, sob pena de pagamento em dobro. Fonte: Lei 7.492/2025, art. 40, § 1.º
• Pedido de restituição abaixo de 50% do menor valor da Tabela I (R$ 108,16) não é processado; restituição se pede por processo administrativo à Presidência. Fonte: Lei 7.492/2025, arts. 43, parágrafo único, e 44, § 1.º
• Declínio de competência para fora da Justiça Estadual não gera restituição; redistribuição entre juízes estaduais do AM não gera custas novas. Fonte: Lei 7.492/2025, art. 35
• Agravo interno no TJAM tem preparo (Tabela III, II, a, R$ 999,68). Quem não comprova o preparo e, intimado, não recolhe em dobro tem o agravo interno declarado deserto (CPC, art. 1.007, § 4.º). Não confundir com os embargos de declaração, que são isentos. Fonte: TJAM, Primeira Câmara Cível, Agravo Interno Cível 0013851-84.2024.8.04.0000, DJEN 09/03/2026, certidão 21649 (https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/A7mjrylD6jJhlN9FgTWJ1a56wL5MW2/certidao; cópia em fontes/TJAM/djen-tjam-agint-0013851-84-2024-certidao.pdf)

• Lei estadual 7.492, de 15/05/2025 (Regulamento de Custas Judiciais do Poder Judiciário do Amazonas), com Tabelas I a V (vigente: arts. 1.º a 44 (custas e tabelas) desde 01/01/2026, conforme art. 47 na redação da Lei 7.822/2025; é a lei indicada pelo próprio emissor de guias do TJAM em 'Tabelas de Custas'. Texto conferido também na cópia da ALEAM (fontes/TJAM/lei-7492-2025-aleam.pdf, https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/13967/7492.pdf): valores idênticos aos do DOE. Revisão 2 (28/10/2026): no SAPL da ALEAM a única norma relacionada à Lei 7.492/2025 é a Lei 7.822/2025; nenhuma lei de 2026 sobre custas.)
• Lei estadual 7.822, de 07/11/2025 (altera os arts. 45 e 47 da Lei 7.492/2025) (vigente desde a publicação. Não muda valores: só separa a vigência ('Art. 47. Os artigos 45 e 46 entram em vigor na data da publicação e os artigos 1º a 44 desta Lei passam a vigorar a contar do dia 1º de janeiro de 2026.') e altera o art. 45 (FUNJEAM).)
• Lei estadual 6.646, de 15/12/2023 (Regulamento de Custas Judiciais) (substituída pela Lei 7.492/2025 a partir de 01/01/2026 (mesma matéria, sem revogação expressa); vigorou de 01/01/2024 a 31/12/2025. ADI 7658 (STF, Plenário, sessão virtual de 6 a 13/12/2024, trânsito em 19/02/2025): declarou inconstitucionais o parágrafo único do art. 24, o caput do art. 26 e os §§ 2.º e 5.º do art. 27, e a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 44 (majoração só após 90 dias). Conferido no portal do STF (fontes/TJAM/stf-adi-7658-andamentos.txt).)
• Provimento 281/2016-CGJ/AM (preparo de recursos por guia própria GRJ) (listado na página oficial de legislação de custas do TJAM)
• Provimento 256/2015-CGJ/AM (custas e preparo nos Juizados Especiais) (listado na página oficial e citado no tutorial 2026; valores de preparo (R$ 525,50 / R$ 735,28 / R$ 130,00) superados pela Tabela III, III da Lei 7.492/2025)
• Provimento 273/2016-CGJ/AM (despesas postais de citação e intimação) (valor (R$ 20,00) superado pela Tabela IV, I, c da Lei 7.492/2025)
• Provimento 261/2015-CGJ/AM (recolhimento e rateio das diligências de oficiais de justiça) (valores superados pela Tabela V da Lei 7.492/2025)
• Sistema de Guia Judicial de Arrecadação: Manual aos usuários externos (TJAM) (vigente (instrução de uso))
• Tutorial para Emissão de Custas Iniciais e Preparo de Recurso para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais (TJAM, 2026) (vigente)
• Decreto federal 12.797/2025 (salário mínimo 2026: R$ 1.621,00) (vigente em 2026; usado só para as faixas em salários mínimos do Juizado)
• Lei federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 290, 968, II e §§ 1.º e 2.º, 1.007 e 1.042, § 2.º (redação da Lei 15.484/2026) (vigente; usado para o depósito da ação rescisória, o cancelamento da distribuição sem custas (art. 290), as regras de preparo e deserção (art. 1.007) e a dispensa de custas no agravo em REsp/RE (art. 1.042, § 2.º))

Vigência das tabelas lidas: desde 01/01/2026.

Nestes pontos a calculadora não mostra valor: consulte o portal do tribunal.