Manual de emissão

Custas e guias no TJGO: como emitir e comprovar

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dados lidos em 28/10/2026 nas normas oficiais; cada valor da calculadora traz a norma, a vigência e o link.

Calcular as guias do TJGO

Onde emitir

Emissor oficial: Projudi TJGO, menu do ícone $ (Emitir Guias), e site do TJGO, menu Processos > Emissão de Guias (https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-guias) (quem emite: advogado ou parte no site, sem login (guias públicas); a contadoria emite guias finais e de cálculos determinados pelo juiz).

Sistemas processuais: Projudi (Processo Judicial Digital do TJGO, 1º e 2º graus e Juizados), SPG/SSG (sistemas legados de 1º e 2º grau, ainda citados nos campos da guia), PROAD (administrativo).

Calculadora oficial do tribunal: https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaInicial1GrauPublica?PaginaAtual=4. O TJGO não tem calculadora separada: os formulários públicos de guia do Projudi geram 'Prévia do Cálculo' antes da emissão (guia inicial, recursos, recurso inominado, outras guias). O menu do site cita ainda 'Prévia de Cálculos Judiciais', cujo endereço não pôde ser lido (Cloudflare).

Quais guias recolher em cada situação

Petição inicial (custas e taxa judiciária)

  • Guia Inicial 1º Grau Procedimento Comum (dentro de 'Guia Inicial 1º e 2º Grau') (código TXJ 2011; Atos dos Escrivães 1041-5; Protocolo 1023-15; Distribuidor 1031-11; Contador 1015-13). Ações isentas de TXJ (CTE, art. 116): modelo 'Guia Inicial 1º Grau - Ações do Art. 116 do CTE'. Se houver citação postal ou por oficial, informar quantidade de despesas postais e locomoções no próprio formulário.

Passo a passo

  1. Acesse https://projudi.tjgo.jus.br/ e passe o mouse no ícone $ (Emitir Guias).
  2. Clique em 'Guia Inicial 1º e 2º Grau' (ou vá direto a https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaInicial1GrauPublica?PaginaAtual=4).
  3. Marque 1º Grau e Cível; informe processo principal se houver dependência/conexão.
  4. Preencha Comarca, Área de Distribuição, Classe, Primeiro Autor, Primeiro Réu e Valor da Causa; responda 'Bens a partilhar?' e 'Número de Impetrantes' quando couber.
  5. Informe a quantidade de Despesas Postais e as Locomoções (bairro e cidade da diligência), se houver.
  6. Clique em 'Prévia', confira os itens e valores e gere a guia definitiva.
  7. Gere o boleto e pague dentro de 15 dias úteis (validade da guia).
  8. Distribua a inicial no Projudi vinculando a guia (todo processo autuado deve ter guia inicial vinculada).

Como comprovar. A guia é vinculada ao processo no Projudi; o pagamento pode ser conferido em Consulta Guias (https://projudi.tjgo.jus.br/ConsultaPublicaGuia). Junte guia e comprovante se o sistema não reconhecer o pagamento.

FAQ Ouvidoria TJGO, item 22; Projudi, formulário Guia Inicial e modelo 34560; Lei 14.376/2002, art. 38-D. Link oficial

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Apelação

  • GRS de Apelação/Recurso Adesivo (site do TJGO) ou Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS (Projudi) (código SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1139-1). Valor fixo de R$ 649,50 em 2026. Autos físicos ou híbridos podem exigir porte e remessa (R$ 116,91). A incidência da TXJ na apelação não foi confirmada.

Passo a passo

  1. No site do TJGO, menu Processos > Emissão de Guias, item 'GRS de Apelação/Recurso Adesivo'; ou no Projudi, ícone $ > Outras Guias > 'Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS'.
  2. Informe o número do processo (com dígito) e confira classe e partes.
  3. Gere a prévia, confira o item 1139-1 e emita a guia e o boleto.
  4. Pague antes de protocolar a apelação (preparo no ato de interposição, CPC, art. 1.007).
  5. Junte guia e comprovante com a petição do recurso.

Como comprovar. Guia + comprovante juntados com a apelação; preparo ausente gera intimação para recolher em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º).

Site do TJGO, página Emissão de Guias (cópia de 19/10/2026 em fontes/TJGO); Projudi, modelo 24180; Res. 81/2017, Tabela I, item 1. Link oficial

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Agravo de instrumento

  • Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS (Projudi) (código 1139-1). R$ 649,50 em 2026.

Passo a passo

  1. Acesse https://projudi.tjgo.jus.br/, ícone $, e escolha a guia de 2º grau desejada (Guia Inicial 1º e 2º Grau marcando 2º Grau, ou Outras Guias > 'Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS').
  2. Preencha os dados, gere a prévia e, estando correta, gere a guia.
  3. Pague e junte guia e comprovante com o agravo no protocolo do 2º grau.
  4. Dúvidas: equipe de apoio da OAB-GO (62) 3238-2000 ou [email protected].

Como comprovar. Guia e comprovante com a petição do agravo.

FAQ Ouvidoria TJGO, item 20. Link oficial

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Agravo interno

  • Guia de Agravo Interno Cível (Projudi > $ > Outras Guias) (código 1139-1). Modelo 34356, só com o item da Secretaria do Tribunal.

Passo a passo

  1. Projudi > ícone $ > Outras Guias > Recursos > 'Guia de Agravo Interno Cível'.
  2. Consulte o processo vinculado e informe o valor da causa.
  3. Gere a prévia, emita a guia e pague.
  4. Junte guia e comprovante com o agravo interno.

Como comprovar. Guia e comprovante com a petição.

Projudi, Outras Guias, modelo 34356. Link oficial

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Recurso inominado (Juizado Especial)

  • Guia Recurso Inominado (Projudi) (código itens da Tabela II no que couber + 4% do valor da causa + TXJ (calculados pelo sistema)). Informe as postagens e locomoções de oficial efetivamente usadas; citações eletrônicas não são cobradas.

Passo a passo

  1. Acesse https://projudi.tjgo.jus.br/ e passe o mouse no ícone $.
  2. Clique em 'Guia Recurso Inominado'.
  3. Informe o número do processo até o dígito e clique em buscar.
  4. No formulário, selecione Recorrente e Recorrido.
  5. Verifique nos autos quantas citações/intimações por Correios e quantas locomoções de oficial de justiça foram usadas e preencha os campos (em município que não é sede de comarca, informe a comarca sede no campo Município e o município diligenciado no campo Bairro).
  6. Gere a guia, confira e clique em Imprimir.
  7. Clique no link ao final da guia para gerar o boleto.
  8. Pague e comprove no prazo de 48 horas da interposição (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º).

Como comprovar. As guias expedidas ficam em OPÇÕES DO PROCESSO >> GUIAS >> CONSULTAR GUIAS; junte guia e comprovante nos autos.

FAQ Ouvidoria TJGO, item 21; roteiro da Central Única de Contadores (04/12/2020). Link oficial

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Recurso especial (REsp)

  • GRU Cobrança do STJ (emitida no site do STJ; o menu de guias do TJGO aponta para https://custas.web.stj.jus.br/gru/) (código conforme tabela do STJ). Não se achou guia do TJGO própria para REsp no Projudi nem no menu de guias do site. Ver recursos_superiores.

Passo a passo

  1. Emita a GRU de custas e, se devido, de porte de remessa e retorno no sistema do STJ (link presente no menu oficial de guias do TJGO).
  2. Pague e junte guia e comprovante no ato de interposição do REsp no TJGO (Súmula 187/STJ).
  3. Autos físicos: verifique com a Secretaria se é exigido o porte e remessa local (R$ 116,91); não confirmado em fonte oficial.

Como comprovar. GRU + comprovante juntados com o REsp; erro de número do processo ou de código de barras gera deserção se não corrigido após intimação (jurisprudência do STJ).

Site do TJGO, página Emissão de Guias (cópia de 19/10/2026); Lei 14.376/2002, Anexo, Tabela I, Notas Genéricas, 4ª (oficial, tabela substituída); Res. TJGO 81/2017, art. 6º (lido em cópia não oficial). Link oficial

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Recurso extraordinário (RE)

  • Guia do STF (GRU), conforme tabela do STF (código conforme tabela do STF). Não se achou guia do TJGO própria para RE. Ver recursos_superiores.

Passo a passo

  1. Emita a guia de custas do STF pelo sistema do STF.
  2. Pague e junte guia e comprovante na interposição do RE no TJGO.

Como comprovar. Guia + comprovante com o RE.

Lei 14.376/2002, Anexo, Tabela I, Notas Genéricas, 4ª (oficial, tabela substituída); Res. TJGO 81/2017, art. 6º (lido em cópia não oficial). Link oficial

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Mandado de segurança originário

  • Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS (Projudi) (código 1139-1 + TXJ 2011). R$ 649,50 + TXJ sobre o valor da causa.

Passo a passo

  1. Projudi > ícone $ > Guia Inicial 1º e 2º Grau, marcando 2º Grau, ou Outras Guias > 'Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS'.
  2. Informe classe, partes, valor da causa e número de impetrantes.
  3. Gere a prévia, emita e pague.
  4. Distribua o MS vinculando a guia.

Como comprovar. Guia vinculada ao processo na distribuição.

Projudi, modelo 24180. Link oficial

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Ação rescisória

  • Guia Inicial 2º Grau - Ações originárias (Projudi) (código 1139-2 + TXJ 2011). Faixa da Tabela I, item 2, + TXJ; depósito de 5% (CPC, art. 968, II) é separado.

Passo a passo

  1. Projudi > ícone $ > Outras Guias > 'Guia Inicial 2º Grau - Ações originárias'.
  2. Informe classe e valor da causa, gere a prévia e emita.
  3. Pague e distribua vinculando a guia; providencie o depósito do art. 968, II, do CPC.

Como comprovar. Guia vinculada na distribuição.

Projudi, modelo 25766. Link oficial

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Cumprimento de sentença

  • Guia inicial (Projudi) e guias de atos complementares (locomoção, postagem, constrição, avaliação) (código conforme a guia). Custas iniciais e as dos atos complementares (Res. 81/2017, 7ª nota geral). Cálculo de liquidação pela contadoria: Tabela VII, item 13.2.

Passo a passo

  1. Emita a guia inicial no Projudi (ícone $) para o cumprimento/execução.
  2. Para penhora, avaliação e mandados, emita as guias de locomoção (Guia Locomoção) e recolha antecipadamente os atos de constrição e avaliação antes da remessa do mandado à Central de Mandados.
  3. Junte as guias pagas.

Como comprovar. Guias vinculadas ao processo; avaliação recolhida antes da remessa à Central de Mandados (Tabela IV, 1ª nota).

Res. 81/2017, Parte 2, Notas Gerais, 7ª; Tabela IV, 1ª nota. Link oficial

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REsp e RE: o que se recolhe na origem

Além da guia do STJ ou do STF, o tribunal de origem pode cobrar valor próprio na interposição. Veja também o quadro nacional.

Recurso especial

Não foi possível afirmar, com fonte oficial, se o tribunal cobra algo; consulte o portal.

Indícios fortes de que o TJGO não cobra custas próprias no REsp: a nota oficial da Lei 14.376/2002 e o art. 6º da Res. 81/2017 remetem as custas às normas do STJ, o menu oficial de guias só aponta a GRU do STJ e não há modelo de guia de REsp no Projudi. Mantido null porque (i) a nota oficial está numa tabela que a própria Res. 81/2017 substituiu e o texto oficial da Res. 81/2017 não foi obtido; (ii) a Tabela I vigente cobra R$ 649,50 em 'demais procedimentos de natureza recursal', sem dizer se exclui o REsp; (iii) a tabela tem 'Porte e remessa de processos físicos' (R$ 116,91), sem dizer se vale para REsp em autos físicos (em autos eletrônicos o CPC, art. 1.007, § 3º, dispensa o porte).

Fonte: Lei estadual 14.376/2002, Anexo, Tabela I (Atos do Segundo Grau), Notas Genéricas, 4ª (texto oficial, legisla.casacivil.go.gov.br; tabela depois substituída pela Res. TJGO 81/2017); Res. TJGO 81/2017, art. 6º (mesma regra, lida só em cópia não oficial); Provimento Conjunto 179/2025, Tabela I vigente (sem item de REsp/RE); site do TJGO, menu Emissão de Guias (cópia de 19/10/2026), que remete à 'GRU Cobrança do STJ'; Projudi, lista 'Outras Guias' (28/10/2026), sem guia de REsp/RE Link oficial.

Recurso extraordinário

Não foi possível afirmar, com fonte oficial, se o tribunal cobra algo; consulte o portal.

Mesma situação do REsp: remissão oficial às normas do STF (Lei 14.376/2002, Anexo, nota 4ª), mas em tabela substituída e com a Res. 81/2017 sem texto oficial; null = não foi possível afirmar com fonte oficial vigente.

Fonte: Lei estadual 14.376/2002, Anexo, Tabela I (Atos do Segundo Grau), Notas Genéricas, 4ª (texto oficial, legisla.casacivil.go.gov.br; tabela depois substituída pela Res. TJGO 81/2017); Res. TJGO 81/2017, art. 6º (mesma regra, lida só em cópia não oficial); Provimento Conjunto 179/2025, Tabela I vigente (sem item de REsp/RE); site do TJGO, menu Emissão de Guias (cópia de 19/10/2026), que remete à 'GRU Cobrança do STJ'; Projudi, lista 'Outras Guias' (28/10/2026), sem guia de REsp/RE Link oficial.

Agravo em REsp e em RE

Não foi possível afirmar, com fonte oficial, se o tribunal cobra algo; consulte o portal.

null = não foi possível afirmar com fonte do TJGO. A lei federal dispensa custas e despesas postais; a tabela do TJGO não tem item específico para o agravo do art. 1.042 e o Projudi não tem guia própria, mas não se achou ato do TJGO que diga isso expressamente; 'demais procedimentos de natureza recursal' (Tabela I, item 1) é genérico.

Fonte: CPC, art. 1.042, § 2º (planalto.gov.br; fontes/TJGO/cpc-planalto-trechos-2026-10-28.txt); nenhuma norma do TJGO localizada sobre o tema

Pagamento

  • Formas: boleto bancário gerado pelo Projudi (menu Emitir Guias > 'Gerar Boleto', https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto?PaginaAtual=4, ou link ao final da guia).
  • Bancos: não informados em fonte oficial (o atalho 'Gerar Boleto Caixa' existe só como código comentado, invisível, na página do Projudi).
  • Validade da guia: 15 dias úteis da emissão, depois cancelada automaticamente (Lei 14.376/2002, art. 38-D). Guias vencidas e não usadas devem ser canceladas antes do arquivamento (Res. 81/2017, 6ª nota geral).

Fonte: Projudi, menu Emitir Guias (página inicial, 28/10/2026; fontes/TJGO/projudi-pagina-inicial-2026-10-28.html); Lei 14.376/2002, art. 38-D; FAQ Ouvidoria TJGO, itens 14 e 15.2 (compensação: cerca de 15 minutos para certidão narrativa; de 2 a 72 horas para certidão de pessoa jurídica, conforme o banco)

Armadilhas registradas pelo tribunal

  • A guia vale só 15 dias úteis; guia vencida é cancelada pelo sistema e não serve para comprovar o recolhimento. Fonte: Lei 14.376/2002, art. 38-D
  • Valor da causa menor que o pedido gera suplementação das custas; a base não pode ser inferior ao valor do pedido, da dívida ou da coisa. Fonte: Res. 81/2017, Tabela II, item 5, 1ª nota
  • Desistência, abandono ou acordo não devolvem as custas pagas, salvo cancelamento da distribuição ou desistência após indeferimento da gratuidade. Fonte: Res. 81/2017, Parte 2, Notas Gerais, 5ª
  • Custas pagas a outro órgão jurisdicional (fora da Justiça Estadual de Goiás) não são aproveitadas quando a competência é declinada. Fonte: Res. 81/2017, Parte 2, Notas Gerais, 9ª e 11ª
  • No recurso inominado, quem emite a guia informa as postagens e locomoções usadas; esquecer esses campos gera preparo a menor. Fonte: Roteiro da Central Única de Contadores para a Guia de Recurso Inominado (04/12/2020)
  • Rito especial (70%) que vira comum após contestação exige complementação; cumulação com rito comum paga pelo procedimento mais amplo. Fonte: Res. 81/2017, Tabela II, item 7, 1ª e 2ª notas
  • Avaliação e esboço de partilha devem ser recolhidos antes da remessa do mandado ou dos autos; sem isso, vão para as custas finais. Fonte: Res. 81/2017, Tabela IV, 1ª nota, e Tabela VI, 1ª nota
  • Autos híbridos também pagam porte e remessa. Fonte: Res. 81/2017, Tabela IX, 7ª nota
  • Tabela nova (todo 1º de janeiro) não se aplica a recurso já interposto: o preparo segue a tabela da data da interposição. Fonte: Lei 14.376/2002, art. 49
  • Recurso ao STJ sem o porte de remessa e retorno recolhido na origem é deserto. O porte da súmula é o da tabela do STJ (recolhido por GRU no ato de interposição perante o TJGO), não um item da tabela do TJGO; se é devido ou dispensado em autos eletrônicos, ver o arquivo do STJ. Fonte: Súmula 187/STJ (https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre='187'.num.&O=JT)

Normas lidas

Vigência das tabelas lidas: 01/01/2026 a 31/12/2026.

O que não foi possível confirmar em fonte oficial

Nestes pontos a calculadora não mostra valor: consulte o portal do tribunal.

20 pontos em aberto
  • Site www.tjgo.jus.br bloqueia acesso automatizado (Cloudflare 403) nas páginas HTML; só PDFs diretos e o Projudi abriram. A página do menu de guias foi lida numa cópia de 19/10/2026 do Internet Archive. Não foi possível ler as páginas 'GRS de Apelação/Recurso Adesivo', 'GRS Judicial', 'Taxa Judiciária', 'Tabela de Custas Judiciais' e 'Prévia de Cálculos Judiciais'.
  • Texto oficial da Resolução TJGO 81/2017 (artigos 1º a 7º, incluindo o art. 3º, § 4º, recolhimento em dobro, e o art. 6º, REsp/RE) não obtido em fonte oficial; lido só em cópia do site Rota Jurídica (salva como NÃO OFICIAL). Também não lida a Res. TJGO 289/2025 (acrescenta § 9º ao art. 3º, validade de guias finais, segundo cópia não oficial do DJE). Tentativas na rodada 2: docs.tjgo.jus.br (404 nos nomes prováveis), www.tjgo.jus.br (403) e índice do Internet Archive (sem cópia localizada). A regra do art. 6º (REsp/RE) só existe em texto oficial na nota 4ª da Tabela I anexa à Lei 14.376/2002, tabela substituída pela própria Res. 81/2017.
  • REsp, RE e agravo em REsp/RE: não foi possível afirmar com fonte oficial se o TJGO cobra algo na origem (cobra_na_origem = null).
  • Incidência da Taxa Judiciária na apelação, no agravo de instrumento e no MS de 1º grau: o modelo oficial 'Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS' tem o campo TXJ, mas nenhuma fonte diz em quais recursos ele é preenchido; o CTE define o fato gerador como o ajuizamento de feitos cíveis.
  • Cálculo da TXJ acima de R$ 119.085,00: leitura marginal confirmada pelo texto original da Lei 17.914/2012 (faixa de 1% com limite superior), mas não validada em simulação oficial: a 'Prévia do Cálculo' do Projudi exige reCAPTCHA e não pode ser usada por robô.
  • Valores de locomoção do oficial de justiça (Guia Locomoção, por bairro/cidade; Lei 14.376/2002, art. 23 remete a ato do Corregedor) não obtidos. A Guia Locomoção do Projudi redireciona (302) sem acesso público automatizado; na revisão de 28/10/2026 o limite de buscas na web também estava esgotado.
  • Arredondamento do sistema para itens percentuais (distribuidor 10% e contador 25% do mínimo do item 5-I) não verificado.
  • Reconvenção e monitória: não há item próprio na tabela; enquadramento (item 5 ou item 7, 70%) não confirmado em fonte oficial.
  • Cumprimento de sentença nos próprios autos: se há nova guia inicial e nova TXJ não ficou claro (CTE, art. 116, I, m, isenta incidentes nos próprios autos).
  • Tabela de custas de 2027: o provimento de reajuste é publicado até o fim do ano (Lei 14.376/2002, art. 48); não publicado até 28/10/2026 (Taxa_Judiciaria_Judicial_2027.pdf responde 404). Nova lei da Taxa Judiciária: projeto do TJGO aprovado em definitivo pela Alego em 22/10/2026, aguardando sanção e publicação (não publicado no DOE/GO até 28/10/2026). Quando publicada, registrar como segunda entrada em 'tabelas' com o texto oficial e a data de efeitos (01/01/2027 ou 90 dias após a publicação, o que vier depois).
  • Formas de pagamento além de boleto (PIX, débito) e lista de bancos conveniados não confirmadas em fonte oficial.
  • Valores da Tabela Anexo II do Regulamento do CTE (taxa judiciária sobre certidões, alvarás, cartas de arrematação etc.) não usados: a cópia da Secretaria da Economia e a do TJGO trazem valores antigos sem conversão clara para 2026.
  • Depósito prévio da ação rescisória (CPC, art. 968, II): forma de depósito no TJGO (conta judicial/guia) não verificada.
  • Diligência de oficial de justiça no 2º grau e custas de 'GRS Judicial' não verificadas.
  • Lei 14.376/2002, art. 56 (piso do item-base nas custas percentuais): não confirmado se o Projudi aplica o mínimo de R$ 493,62 às custas de 40% (cautelar/tutela antecedente) e 70% (rito especial) nas faixas baixas.
  • Embargos à execução: não confirmado se entram no art. 50, III, da Lei 14.376/2002 (incidentes de valor inestimável) ou pagam a faixa do item 5 pelo valor da causa, nem se incide TXJ.
  • Revisões de 28/10/2026 (rodadas 1 e 2): busca na web indisponível (limite da sessão esgotado); a procura por norma mais nova foi feita por download direto de fontes oficiais (Provimento 179/2025, CTE consolidado, PDF da TXJ 2026, notícias e listagem da Alego, acervo de leis de GO pela API da Casa Civil, Diário Oficial/GO de 21 a 28/10/2026). Achado da rodada 2: aprovação final do PL da nova TXJ em 22/10/2026, ainda sem sanção. Nenhum provimento de reajuste para 2027 encontrado.
  • Súmula 187/STJ (armadilha do manual): texto não baixado para fontes/TJGO (scon.stj.jus.br bloqueia acesso automatizado); não é valor numérico.
  • Rodada 3: o texto do Provimento Conjunto 179/2025 (DJe 4339, suplemento, 18 e 19/12/2025) tem camada de texto e foi extraído com pdftotext: todos os valores numéricos dos 49 itens (exceto as duas parcelas fixas calculadas da TXJ, 595,43 e 5.356,85) constam no texto. A Tabela I (2º grau) e as Tabelas II a XI do Provimento não trazem item de recurso especial ou extraordinário nem repetem o art. 6º da Res. 81/2017; a Nota Geral 1ª confirma que as tabelas da Lei 14.376/2002 foram substituídas pela Res. 81/2017 e atualizadas por provimento. Texto oficial da Res. 81/2017 continua não obtido (docs.tjgo.jus.br dá 404 ou 403; site do TJGO bloqueado). Por isso REsp, RE e agravo em REsp/RE seguem null.
  • Rodada 3: busca na web funcionou. Nova Taxa Judiciária (PL aprovado pela Alego em 22/10/2026): sem sanção nem publicação; acervo de leis de GO (API da Casa Civil) lista como última a Lei 24.571 de 23/10/2026 e a LC 216 de 23/10/2026, sem lei de taxa judiciária. A notícia 168057 da Alego (resumo da semana) confirma 'aprovação final a atualização das taxas judiciárias'. Taxa_Judiciaria_Judicial_2027.pdf segue 404 e não há provimento de reajuste das custas de 2027. Nenhuma tabela de 2027 registrada.

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

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