Emissor oficial: Gerador de Custas do TJMA (Guia de Arrecadação do FERJ) (quem emite: advogado/parte no site (Lei 12.193/2023, art. 6º: preenchimento e emissão são de responsabilidade da parte); a secretaria só certifica e calcula custas finais).
Sistemas processuais: PJe.
Calculadora oficial do tribunal: https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. Gerador de Custas do TJMA (DAFIC/FERJ): simula e emite a Guia de Arrecadação de custas, taxa judiciária, distribuição e diligências do 1º e 2º graus, atos diversos, certidões e alvarás; emite 2ª via (guia não vencida ou vencida há menos de 15 dias), declaração de quitação e boletos de custas finais/dívida ativa. Há ainda a 'Calculadora de Custas Finais' (SIAFERJ-WEB, uso interno dos servidores, integrada ao PJe). Dúvidas: Diretoria do FERJ, [email protected], (98) 2055-2441/2442/2440/2366/2372.
Quais guias recolher em cada situação
Petição inicial (custas e taxa judiciária)
Guia de Arrecadação FERJ (custas iniciais) (código não há código manual: o Gerador monta as linhas pelo item da tabela). Uma só guia com custas (3%), taxa judiciária (2%, até R$ 690), distribuição e as citações escolhidas.
Passo a passo
Acessar https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home.
Escolher 'Cálculo de custas do 1º Grau' > grupo (ex.: Ações Cíveis) > tipo (Ação Cível, Monitória, Execução, Inventário, Embargos de terceiro, Mandado de Segurança, Tutela Provisória, Busca e Apreensão).
Informar o valor da causa e a quantidade de citações (eletrônica, postal, oficial), cartas precatórias e diligências.
Em 'Informações do boleto', indicar a COMARCA ou o Juizado onde a ação será distribuída (em São Luís: 'SÃO LUÍS – TERMO JUDICIÁRIO – VARAS'). Nº do processo não é obrigatório nas custas iniciais; 'Número do documento' só com decisão que autorizou parcelamento.
Preencher dados do pagador (nome, CPF/CNPJ) e gerar a guia; pagar por boleto, PIX ou cartão de crédito.
Juntar guia + comprovante na distribuição (PJe).
Como comprovar. Guia autenticada mecanicamente ou acompanhada do comprovante de efetivo pagamento; não vale comprovante de agendamento. Sem pagamento em 15 dias da intimação do advogado, a distribuição é cancelada (art. 6º, § 3º).
Orientações gerais sobre o Gerador de Custas, itens 3, 4 e 'Indicação da comarca'; Lei 12.193/2023, art. 6º. Link oficial
Guia de Arrecadação FERJ (preparo 2º grau). 4% do valor da causa (R$ 187,14 a R$ 1.069,37) + distribuição + intimações para contrarrazões. Porte só para autos físicos. Sem taxa judiciária.
Passo a passo
Gerador > 'Cálculo de custas do 2º Grau' > Área Cível > 'Recursos cíveis inclusive adesivo - Apelação e Agravo de Instrumento'.
Informar o valor da causa e, nos campos Citação Eletrônica/Postal/Oficial, a quantidade de partes e a forma como serão intimadas para contrarrazoar.
Comarca: 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2º GRAU'; preencher o nº do processo originário no formato CNJ.
Se intimado para recolher em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º), marcar 'Recolhimento em dobro'.
Pagar e juntar guia + comprovante com a petição do recurso.
Como comprovar. Juntar no ato da interposição a guia e o comprovante de efetivo pagamento (não agendamento), sob pena de deserção (Lei 12.193/2023, art. 6º, § 8º; CPC, art. 1.007).
Orientações do Gerador, FAQ 10; Res.-GP 144/2025, Tabela IV, item 4.1. Link oficial
Guia de Arrecadação FERJ (preparo do recurso inominado). Tudo numa guia: custas de 1º grau dispensadas + taxa + distribuição + todas as comunicações desde a distribuição + intimações para contrarrazões + R$ 187,14.
Passo a passo
Gerador > 'Cálculo de custas do 1º Grau' > 'Juizado Especial Cíveis e das Relações de consumo' > 'Recurso Inominado'.
Informar o VALOR DA CAUSA (não o da condenação).
Contar e informar TODAS as citações, intimações, ARs, publicações no DJe e citações eletrônicas feitas desde a distribuição (cada citação/intimação lida ou considerada lida no PJe conta), mais as diligências para o recorrido contrarrazoar.
Comarca: o Juizado; nº CNJ do processo.
Pagar e juntar guia + comprovante em até 48 horas da interposição (Lei 9.099, art. 42, § 1º).
Como comprovar. Guia + comprovante de efetivo pagamento nos autos dentro de 48 horas da interposição, sob pena de deserção.
Orientações do Gerador, 'Processos de competência do Juizado Especial', item 1; Lei 12.193/2023, art. 6º, § 12. Link oficial
Guia de Arrecadação FERJ (TJMA). TJMA: R$ 187,14 (item 4.3) + distribuição R$ 6,42 + intimações para contrarrazões; porte de remessa só se os autos forem físicos.
GRU do STJ (custas e, se houver, porte). Emitida no site do STJ; valores no arquivo STJ.json.
Passo a passo
Gerador > 'Cálculo de custas do 2º Grau' > Área Cível > 'Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores - RO-RESP-RE' (item 4.3, R$ 187,14). Essa opção só existe na Área Cível do Gerador; em ação penal privada a opção é Área Criminal > 'Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada' (item 5.3, R$ 80,20).
Informar as intimações para contrarrazões; comarca 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2º GRAU'; nº CNJ do processo originário.
Gerar e pagar a guia do FERJ.
Emitir e pagar separadamente a GRU do STJ no site do STJ.
Juntar as duas guias com os comprovantes na petição do REsp.
Como comprovar. Guia FERJ + comprovante e GRU do STJ + comprovante, no ato da interposição (CPC, art. 1.007).
Orientações do Gerador, FAQ 13; observação exibida pelo Gerador na opção RO-RESP-RE (consulta de 28/10/2026); lista de opções do Gerador (fontes/TJMA/gerador-custas-api-opcoes-formulas.json: grupo '2|30|Area Cível' tem a opção 158 RO-RESP-RE; grupo '2|31|Area Criminal' tem só a opção 163 'Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada'). Link oficial
Guia de Arrecadação FERJ (TJMA). Mesma composição do REsp (item 4.3). RE contra acórdão de Turma Recursal: item 1.10, mesmo valor, comarca = Turma Recursal.
GRU do STF. Emitida no site do STF; valores no arquivo STF.json.
Passo a passo
Gerador > 'Cálculo de custas do 2º Grau' > Área Cível > 'Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores - RO-RESP-RE' (item 4.3, R$ 187,14). Essa opção só existe na Área Cível do Gerador; em ação penal privada a opção é Área Criminal > 'Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada' (item 5.3, R$ 80,20).
Informar intimações para contrarrazões; comarca 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2º GRAU' (ou a TURMA RECURSAL, se o RE vier do Juizado) e nº CNJ do processo originário.
Pagar a guia do FERJ e, à parte, a GRU do STF.
Juntar as duas guias e comprovantes na interposição.
Como comprovar. Guia FERJ + GRU do STF, cada uma com comprovante de efetivo pagamento.
Orientações do Gerador, FAQ 13 e Juizado Especial item 3; lista de opções do Gerador (fontes/TJMA/gerador-custas-api-opcoes-formulas.json: grupo '2|30|Area Cível' tem a opção 158 RO-RESP-RE; grupo '2|31|Area Criminal' tem só a opção 163 'Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada'). Link oficial
Guia de Arrecadação FERJ. R$ 267,34 + distribuição + intimações; consultas SISBAJUD/RENAJUD e penhora pagas à parte.
Passo a passo
Gerador > 'Cálculo de custas do 1º Grau' > 'Cumprimento de sentença' (ou 'Processos acessórios, preventivos e incidentais' para liquidação/impugnação).
Informar citações/intimações; comarca e nº do processo.
Para bloqueios e consultas, emitir guia de Atos diversos (item 3.11, R$ 26,73 por consulta).
Além da guia do STJ ou do STF, o tribunal de origem pode cobrar valor próprio na interposição. Veja também o quadro nacional.
Recurso especial
O tribunal cobra na origem.
custas de recurso para os tribunais superiores (Tabela IV, item 4.3): R$ 187,14
distribuição (item 3.12): R$ 6,42, somada pelo Gerador
intimações do recorrido para contrarrazões (publicação/intimação eletrônica R$ 18,18; AR R$ 24,98; oficial R$ 74,86)
porte de remessa e retorno do TJMA só se os autos forem físicos (Ato GP 117/2025)
Fonte: Res.-GP TJMA 144/2025, Tabela IV, item 4.3; Lei 12.193/2023, art. 6º, § 10; Orientações do Gerador, FAQ 13; observação do Gerador (opção RO-RESP-RE) Link oficial.
Recurso extraordinário
O tribunal cobra na origem.
custas de recurso para os tribunais superiores (Tabela IV, item 4.3; no Juizado, Tabela I, item 1.10): R$ 187,14
distribuição R$ 6,42
intimações para contrarrazões
porte só em autos físicos
Fonte: Res.-GP TJMA 144/2025, Tabela IV, item 4.3, e Tabela I, item 1.10; Orientações do Gerador, FAQ 13 e Juizado item 3 Link oficial.
Agravo em REsp e em RE
O tribunal não cobra valor próprio nesta etapa.
A própria tabela do TJMA exclui o agravo do art. 1.042 das custas de recursos para os tribunais superiores.
Fonte: Res.-GP TJMA 144/2025, Tabela IV, item 4.3 (exceção expressa); CPC, art. 1.042, § 2º Link oficial.
Pagamento
Formas: boleto (Guia de Arrecadação do FERJ), PIX (QR Code na guia; quitação consultável pelo ID da transação), cartão de crédito (Res.-GP 41/2019, botão 'PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO' na guia, sem necessidade de decisão judicial), parcelamento em até 6 parcelas só com decisão judicial.
Bancos: Banco do Brasil, somente para o boleto de custas finais e de dívida ativa emitido no módulo 'Custas Finais / Dívida Ativa' do Gerador (Tutorial DAFIC de 08/05/2026: "Clique no ícone do Banco do Brasil."). Para a Guia de Arrecadação comum (custas iniciais, preparo, atos) as fontes oficiais não listam bancos recebedores..
Validade da guia: Não informada nas fontes; 2ª via possível se a guia não estiver vencida ou se o vencimento for inferior a 15 dias (Orientações do Gerador).
Fonte: Orientações gerais sobre o Gerador de Custas, item 4 e 'Orientações diversas'; Lei 12.193/2023, art. 23, § 2º; changelog do Gerador v4.0.11 e v4.0.12 (pagamento via PIX); Tutorial Gerador de Custas Finais On-line (DAFIC, 08/05/2026), p. 6
Armadilhas registradas pelo tribunal
Comprovante de agendamento não serve: só guia autenticada ou com comprovante de efetivo pagamento. Fonte: Orientações do Gerador, item 4
O preenchimento errado é risco da parte (comarca, tipo de ação, valor, número do processo). Fonte: Orientações do Gerador, item 4
Recurso para o 2º grau ou Tribunais Superiores: comarca 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2º GRAU' e nº do processo originário em formato CNJ; RE do Juizado: comarca = TURMA RECURSAL. Fonte: Orientações do Gerador, FAQ 10 e 13; Juizado item 3
No REsp/RE a guia do TJMA não basta: também a GRU do STJ/STF. Fonte: Orientações do Gerador, FAQ 13
Recurso inominado calculado sobre o valor da condenação ou sem todas as comunicações desde a distribuição sai a menor. Fonte: Orientações do Gerador, Juizado item 1
Pagamento de um recorrente não aproveita aos demais, salvo recurso único do mesmo advogado. Fonte: Lei 12.193/2023, art. 6º, § 9º
Campo 'Número do documento' só se preenche com decisão de parcelamento. Fonte: Orientações do Gerador, item 3
Depósito da rescisória, honorários, caução, consignação e condenação não vão no Gerador (DJO do Banco do Brasil). Fonte: Orientações do Gerador, item 1
Custas não são restituídas por indeferimento da inicial ou não conhecimento do recurso. Fonte: Lei 12.193/2023, art. 12, parágrafo único
Vigência das tabelas lidas: 01/01/2026 a 31/12/2026.
O que não foi possível confirmar em fonte oficial
Nestes pontos a calculadora não mostra valor: consulte o portal do tribunal.
13 pontos em aberto
Página de legislação do portal (www.tjma.jus.br/legislacao/...) fica atrás de Cloudflare Turnstile; a Lei 12.193/2023, a Lei 12.535/2025 e a Lei 7.799/2002 foram baixadas do arquivo oficial da Assembleia Legislativa (arquivos.al.ma.leg.br). A Lei Complementar 48/2000 (FERJ) não foi baixada pelo mesmo bloqueio.
O Anexo Único (tabelas) da Lei 12.193/2023 no PDF da Assembleia é imagem, sem texto; os valores vêm da Res.-GP 144/2025 (tabelas de 2026, já reajustadas), que é a fonte publicada pelo TJMA para 2026.
Taxa judiciária: usado o texto original da Lei 7.799/2002 (arts. 132 a 143) baixado da Assembleia; não foi localizada versão consolidada com alterações posteriores. Os valores (2%, mínimo R$ 3,00, máximo R$ 690,00) foram confirmados por simulação no Gerador oficial em 28/10/2026, mas a diferença entre a lei (taxa de R$ 3,00 em 'processo acessórios') e a prática do Gerador (sem taxa nos processos do item 1.2) não tem ato explicativo localizado.
Divórcio e arrolamento: a tabela não tem item próprio; pelo Gerador seguiriam 'Ação Cível'/'Ação de Inventário' (item 1.1 + taxa), mas não há ato que diga isso expressamente.
Tutela cautelar antecedente: o Gerador cobra item 1.1 (3%) + taxa ('Tutela Provisória' em Ações Cíveis), enquanto o item 1.2 (R$ 267,34) menciona processos 'preventivos'; sem ato que resolva a dúvida.
Item 1.7 da Tabela I (agendamento de audiência no CEJUSC) revogado pela Lei 12.535/2025, mas reproduzido na Res.-GP 144/2025 com R$ 96,24; tratado como não devido (lei prevalece; Gerador não tem a opção).
Validade/vencimento da Guia de Arrecadação e bancos recebedores não constam das fontes oficiais localizadas.
REsp e RE interpostos ao mesmo tempo: não há regra expressa se cada recurso paga um item 4.3; o Gerador gera uma opção por recurso.
Tabela de 2027: em 28/10/2026 a página oficial da DAFIC (www.tjma.jus.br/hotsite/dafic, item Tabela de Custas) lista só as tabelas de 2025, 2026 e anos anteriores; a resolução de reajuste costuma sair em dezembro (art. 31, § 2º). Revisão rodada 1: a busca na web ficou indisponível (cota esgotada); em troca foram lidas, uma a uma, todas as leis estaduais LEI_12536 a LEI_12989 do arquivo oficial da Assembleia (a 12990 em diante ainda não existe), e nenhuma altera a Lei 12.193/2023, a taxa judiciária da Lei 7.799/2002 ou o FERJ (fontes/TJMA/varredura-leis-al-ma-12536-12989.txt). Não foram varridas as leis complementares (LC 48/2000 e alterações) nem as resoluções e atos da Presidência de 2026, porque as listas de atos do portal do TJMA devolvem 403 (Cloudflare); os PDFs da Res.-GP 144/2025 e do Ato GP 117/2025 baixados em 28/10/2026 são idênticos (mesmo MD5) aos salvos. Revisão rodada 2 (28/10/2026): busca na web de novo sem cota. Conferido direto nas fontes oficiais: a página 'Legislação - FERJ' da DAFIC lista só a LC 48/2000, a Lei 12.193/2023 e os Atos GP 117/2025 (2026) e 181/2024 (2025); a página 'Tabela de Custas - 2026' aponta para a Res.-GP 144/2025; os PDFs da Res.-GP 144/2025 e do Ato GP 117/2025 rebaixados têm o mesmo MD5; a lei estadual mais recente no arquivo da Assembleia é a 12.987, de 21/10/2026 (12.985 a 12.987 sem menção a custas; 12.988 em diante: 404). A lista de resoluções do portal continua com 403 (fontes/TJMA/gerador-custas-revisao2-2026-10-28.txt e pagina-dafic-legislacao-ferj-revisao2-2026-10-28.html).
Ação penal e área criminal foram registradas pela tabela, mas o foco foi o cível.
O Gerador tem, no grupo Juizado Especial Cível, as opções 'Embargos a execução' (distribuição + item 1.2) e 'Extinção de Processo' (distribuição + item 1.1 + taxa judiciária + comunicações), que não foram registradas como itens: falta a norma que as fundamente além da fórmula do sistema (ex.: Lei 9.099/1995, art. 51, § 2º, não salvo).
Bancos recebedores: as fontes oficiais não listam; o changelog do Gerador só registra integração do PIX com 'Api BB' (versão 3.0.13, 20/02/2024) e correção do QR Code do PIX em 19/10/2026 (versão 4.0.12), o que não basta para afirmar quais bancos recebem o boleto. Revisão rodada 2: o Tutorial de Custas Finais On-line (DAFIC, 08/05/2026) mostra o boleto de custas finais/dívida ativa pelo Banco do Brasil; para a Guia de Arrecadação comum continua sem fonte.
Rodada 3 (28/10/2026): WebSearch achou apenas a Res.-GP 144/2025 como tabela mais recente (nada de 2027; padrão: resolução em dezembro, vigência em 1º de janeiro); página DAFIC "Tabela de Custas" lista 2026 e 2025. Os PDFs da Res.-GP 144/2025 e do Ato GP 117/2025 foram rebaixados em 28/10/2026 e conferidos item a item; o Manual do Gerador (PDF de 30/07/2025) responde 200. O link do depósito da rescisória (www63.bb.com.br, DJO) devolve 403 a curl (provável bloqueio a robô; não verificado em navegador). Leis estaduais 12.988 a 12.995: 404 na Assembleia (sem lei posterior à 12.987).
Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.
Usamos cookies para medir o uso do site (Google Analytics e Microsoft Clarity), por legítimo interesse. Você pode desligar a qualquer momento: gerenciar cookies.
