Jurisprudência de 78 tribunais e órgãos, com o link oficial.
Manual de emissão
Custas e guias no TJMG: como emitir e comprovar
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Dados lidos em 28/10/2026 nas normas oficiais; cada valor da calculadora traz a norma, a vigência e o link.
Sistemas processuais: eproc (1º e 2º graus, sistema único em implantação: eproc1g.tjmg.jus.br e eproc2g.tjmg.jus.br), PJe (1º grau e Turmas Recursais, em transição para o eproc), JPe-Themis (2ª instância, ações originárias), Projudi (Juizados Especiais), SEEU (execução penal), SISCOM (autos físicos).
Calculadora oficial do tribunal: https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc021/simulacaoCustas.seam. Aba 'Simulação de Custas' do Guias Web: simula custas iniciais da Justiça Comum de 1ª e 2ª instâncias sem emitir guia. Trecho: 'permite, inicialmente, a simulação das custas iniciais de processos que tramitarão na Justiça Comum de 1ª e 2ª instâncias.' Emissor: https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam
Quais guias recolher em cada situação
Petição inicial (custas e taxa judiciária)
GRCTJ de custas iniciais (custas + taxa judiciária na mesma guia) e, se houver, guia de despesas (oficial de justiça, postagem). Ações de família: Grupo 2; sucessões: Grupo 3; cautelar e jurisdição voluntária: Grupo 6; MS: Grupo 7. Embargos à execução e MS: taxa ao final.
Passo a passo
No eproc: ajuíze a ação e, na tela de confirmação do protocolo, clique em 'Gerar Custas' e depois em 'Emissão de Guias' (o Guias Web abre com instância, tipo e número do processo preenchidos). Fora do eproc: acesse o Guias Web pelo Portal TJMG > Processos > Guia de Custas > Acesso ao sistema.
Escolha a aba 1ª Instância e o tipo de processo: Físico (SISCOM), Eletrônico (PJe), Eletrônico (SEEU) ou Eletrônico (eproc 1º grau).
Informe o número do processo e clique em Buscar; escolha o tipo de guia (custas iniciais). Guias sem processo só existem para prévias, prévias de entes públicos e fiança.
Preencha classe, valor da causa (o mesmo da inicial), nome e CPF/CNPJ do responsável pelo pagamento e emita.
Pague por boleto (qualquer banco, lotérica, app) ou Pix lendo o QR Code da própria guia, dentro da validade (15 dias úteis ou último dia útil do ano).
Junte nos autos a guia e o comprovante; no eproc confira no painel 'Custas' a situação da guia (o Guias Web mostra 'Liquidada na CIP' logo após o Pix).
Como comprovar. GRCTJ autenticada mecanicamente ou acompanhada do comprovante de pagamento do caixa ou canal eletrônico; comprovante de agendamento não vale (Prov. 75/2018, art. 87). Pagamento devido logo após a distribuição (art. 4º).
Prov. Conj. 75/2018, arts. 4º, 81, 84 e 87; página Guia de Custas (orientações 1ª instância); Manual do Painel eproc de Consulta de GRCTJ (jul/2026). Link oficial
GRCTJ recursal (preparo: custas da apelação + transmissão eletrônica; porte de remessa e retorno se autos físicos fora de BH). Sem taxa judiciária. Apelação adesiva paga preparo próprio integral.
Passo a passo
Antes de interpor, acesse o Guias Web, aba 2ª Instância.
Informe o número do processo de 1º grau e clique em Buscar.
Escolha o tipo de guia 'Recursal 1a instância' e preencha os dados do recorrente (nome, CPF/CNPJ).
Pague (boleto ou Pix pelo QR Code da guia).
Interponha a apelação já com a guia e o comprovante juntados.
Como comprovar. Preparo comprovado no ato da interposição (Prov. 75/2018, art. 4º, parágrafo único); sem comprovação, intimação para pagar em dobro (art. 17, § 3º); insuficiente, 5 dias para complementar (art. 17, § 2º).
Página Guia de Custas, Orientações Guia de Custas - Segunda Instância; Tabela 2ª Instância 2026. Link oficial
GRCTJ do TJMG (custas do REsp + transmissão eletrônica; digitalização se físico)
Guia do STJ (GRU Cobrança ou PagTesouro, emitida no site do STJ). A tabela do TJMG informa R$ 270,12 de custas ao STJ pela IN STJ/GP 13/2026; conferir no arquivo STJ.json. Porte de remessa e retorno ao STJ não é exigido no TJMG desde 25/4/2012.
Passo a passo
Guias Web, aba 2ª Instância, informe o número do processo que consta no acórdão recorrido e emita a guia 'Recursal 2a instância'.
Emita e pague a guia do STJ no site do STJ.
Junte as duas guias e comprovantes na interposição.
Como comprovar. Preparo comprovado na interposição (art. 4º, parágrafo único, Prov. 75/2018); é responsabilidade exclusiva da parte inteirar-se da forma, prazos e valores dos Tribunais Superiores (art. 30, parágrafo único).
Página Guia de Custas (Segunda Instância); Tabela 2ª Instância 2026, obs. 5. Link oficial
GRCTJ do TJMG (custas do RE + transmissão, salvo se já paga na guia do REsp interposto simultaneamente)
Guia do STF (PagTesouro ou GRU-Ficha de Compensação no site do STF). A tabela do TJMG informa R$ 1.325,45 de custas ao STF (Res. STF 833/2024); conferir no arquivo STF.json.
Passo a passo
Guias Web, aba 2ª Instância, número do processo do acórdão recorrido, guia 'Recursal 2a instância'.
GRCTJ 'Ação de Competência Originária' (custas R$ 277,92 + R$ 13,90; taxa ao final se denegado)
Passo a passo
Cadastre o processo no sistema (JPe ou eproc 2º grau) e protocole.
Com o número do feito: Portal TJMG > Guias de Custas > Acesso ao sistema > Segunda instância > informe o número > Buscar > tipo 'Ação de Competência Originária' > escolha a classe > preencha e emita.
Pague e junte a guia e o comprovante nos autos eletrônicos.
Como comprovar. Juntar guia e comprovante após o pagamento; com pedido de liminar sem possibilidade de pagamento prévio, custas após a decisão da liminar (Prov. 75/2018, art. 10, parágrafo único).
Guias Web, aviso 'Novo procedimento de emissão de guia de custas iniciais nas Ações de Competência Originária da 2ª Instância'. Link oficial
GRCTJ de despesas (intermediária de atos ou outras despesas) a cada ato requerido; custas ao final. Custas prévias se o cumprimento for de sentença coletiva, de outro tribunal ou arbitral, e na impugnação. Pesquisa Sisbajud, Renajud etc.: R$ 13,90 por consulta e por sistema.
Passo a passo
Guias Web, aba 1ª Instância, tipo de processo, número do processo, Buscar.
Tipo de guia intermediária de atos ou outras despesas, conforme o ato requerido.
Pague e junte com o requerimento do ato.
Como comprovar. Despesas devidas no momento do requerimento do ato (Prov. 75/2018, art. 12, § 2º).
GRCTJ de custas iniciais da carta precatória (custas R$ 347,39 + taxa R$ 167,91) e verba de oficial
Passo a passo
Guias Web > 1° Instância > Tipo de Processo: Eletrônico (PJe ou eproc conforme a comarca).
Informe o número do processo da carta precatória e escolha o tipo de guia Custas Iniciais.
Preencha, emita, pague e junte.
Como comprovar. Juntar guia e comprovante; GRCTJ juntada na deprecante até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte autoriza a distribuição (Prov. 75/2018, art. 83).
TJMG, Recolhimento de Custas Judiciais de Cartas Precatórias entre os Tribunais Estaduais (mapa, página Minas Gerais). Link oficial
Além da guia do STJ ou do STF, o tribunal de origem pode cobrar valor próprio na interposição. Veja também o quadro nacional.
Recurso especial
O tribunal cobra na origem.
custas do TJMG pela interposição: R$ 486,35 (Tabela B, item 1.1.15, 84 UFEMG)
transmissão por meio eletrônico: R$ 13,90 (Tabela G, item 1.3)
autos físicos: digitalização 21 UFEMG (R$ 121,59)
porte de remessa e retorno só se o relator requisitar autos físicos (Tabela H, coluna Brasília)
não há taxa judiciária
além disso, o preparo do STJ em GRU/PagTesouro (não pago ao TJMG)
Recurso especial em ação penal privada: Tabela B, item 1.2.9 (84 UFEMG). Em ação penal pública não há preparo (Prov. 75/2018, art. 66). Recurso ordinário (RMS) ao STJ: mesmo regime. Resposta direta: no TJMG, o REsp exige DUAS guias: GRCTJ do TJMG (R$ 486,35 + R$ 13,90) e a guia do STJ.
Fonte: Prov. Conj. 75/2018, art. 30; Lei 14.939/2003, Tabela B, item 1.1.15; Tabela de Custas 2ª Instância 2026, linha 'Recurso Especial - STJ' e obs. 5 Link oficial.
Recurso extraordinário
O tribunal cobra na origem.
custas do TJMG: R$ 486,35 (Tabela B, item 1.1.16)
transmissão eletrônica R$ 13,90, salvo se o RE for interposto junto com REsp/RO (paga uma vez, na GRCTJ do REsp)
autos físicos: digitalização 21 UFEMG (R$ 121,59)
porte de remessa e retorno (Correios) não é mais devido, salvo solicitação dos autos físicos pelo magistrado
além disso, o preparo do STF (PagTesouro ou GRU)
Fonte: Prov. Conj. 75/2018, art. 30; Lei 14.939/2003, Tabela B, item 1.1.16; Tabela de Custas 2ª Instância 2026, linha 'Recurso Extraordinário - STF' e obs. 6 Link oficial.
Agravo em REsp e em RE
O tribunal não cobra valor próprio nesta etapa.
Fonte: Tabela de Custas 2ª Instância 2026, linhas 'Agravo em Recurso Extraordinário (Cível e Criminal)' e 'Agravo em Recurso Especial (Cível e Criminal)': NÃO HÁ custas, despesas nem taxa; obs. 2 Link oficial.
Pagamento
Formas: boleto (GRCTJ, padrão FEBRABAN, banco emissor Itaú Unibanco 341), Pix exclusivamente pela leitura do QR Code impresso na guia.
Bancos: qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, lotéricas e canais digitais (arrecadação processada pelo Itaú Unibanco desde o Pregão 066/2026 e Contrato 230/2026).
Validade da guia: 15 dias úteis contados da emissão, ou até o último dia útil do ano de emissão, o que ocorrer primeiro; não altera prazo processual (Prov. 75/2018, art. 84). Guias antigas do Banco do Brasil: pagar dentro do vencimento ou até 1º/12/2026; depois são canceladas e precisam ser reemitidas.
Fonte: Prov. Conj. 75/2018, arts. 80, 84 e 87; FAQ Guia de Custas (Mudança dos Serviços de Cobrança Bancária); informe 23/10/2025
Armadilhas registradas pelo tribunal
Comprovante de agendamento, de depósito ou similar não prova o pagamento. Fonte: Prov. Conj. 75/2018, art. 87, § 2º; página Guia de Custas
Pix só pela leitura do QR Code da guia; usar o CNPJ do Tribunal como chave não vincula o pagamento à GRCTJ. Fonte: Informe TJMG 23/10/2025 (Como Garantir a Correta Arrecadação das Custas Judiciais)
Guia deve corresponder ao número do processo e à classe correta, e o comprovante à guia (número, código de barras e valor). Fonte: Informe TJMG 20/10/2025 (Procedimentos e prazos para correta arrecadação)
Ação distribuída no PJe quando deveria ir ao eproc: a distribuição é cancelada, as custas não são transferidas; paga-se de novo no eproc e pede-se restituição. Fonte: Portaria Conjunta 1.700/PR/2025, art. 1º
O lançamento dos dados na GRCTJ é responsabilidade exclusiva do interessado; recolhimento a menor por enquadramento errado deve ser complementado a qualquer tempo. Fonte: Prov. Conj. 75/2018, arts. 81, § 1º, e 82-B
Guia sem vínculo processual só para fiança anterior ao cadastro dos autos eletrônicos; guias genéricas ou com pagador errado impedem a rastreabilidade. Fonte: Informe TJMG 23/10/2025
No Juizado, o preparo do recurso inominado tem de ser comprovado em 48 horas, sem intimação. Fonte: Prov. Conj. 75/2018, art. 58, § 2º
Recolhimento em dobro se o preparo não for comprovado na interposição. Fonte: Prov. Conj. 75/2018, art. 17, § 3º
Não pagar guia ou QR Code recebidos por WhatsApp, e-mail ou SMS; o TJMG cobra por intimação processual e o favorecido deve ser o TJMG. Fonte: FAQ Guia de Custas (Como evitar golpes)
Indisponibilidade do Guias Web: a DIRFOR atesta e a parte pode peticionar ao juízo; o TJMG publica certidões de indisponibilidade (ex.: 9 a 15/10/2026 e 20 a 23/10/2026). Fonte: Prov. Conj. 75/2018, art. 81, § 2º; página Guia de Custas
Vigência das tabelas lidas: 01/01/2026 a 31/12/2026.
O que não foi possível confirmar em fonte oficial
Nestes pontos a calculadora não mostra valor: consulte o portal do tribunal.
14 pontos em aberto
Tabela 2027: não publicada até 28/10/2026. A UFEMG 2027 ainda não foi divulgada pela SEF/MG (a tabela oficial de UFEMG no site da SEF vai só até o exercício de 2026; a divulgação ocorre até 15 de dezembro, Prov. 75/2018, art. 3º, VI). Refazer a coleta em janeiro de 2027. Conferido de novo em 28/10/2026 na revisão 1: a lista de resoluções SEF/MG de 2026 vai até a 6.084 (15/10/2026) sem resolução da UFEMG 2027.
Agravo interno: não há linha na tabela de classes da 2ª instância 2026 nem item na Tabela B da Lei 14.939/2003, e não achei ato que diga expressamente que é isento. Não registrado como valor; confirmar com a CORAC ((31) 3254-3250, [email protected]).
Tipo exato de guia do agravo de instrumento no Guias Web (Recursal 1a ou 2a instância) não está descrito nas orientações públicas; telas internas do Guias Web exigem sessão e não foram navegadas (navegador embutido vedado).
Erros materiais na tabela oficial 2026 (os três primeiros só na versão HTML; a versão PDF da tabela 1ª instância traz os números certos): Grupo 1 '2,084,36'; Grupo 3 '1.213.690,37'; Grupo 6 total '1.1296,94'; Anexo I rescisória faixa iniciando em 'R$64.898,77' (corrigido na revisão 2: 2ª faixa até 64.898,76, conforme a lei) e '324.493.96'; Tabela H coluna Brasília 23 kg R$ 509,90 e 24 kg R$ 431,30 (progressão sugere troca). Alvará: 231,60 + 167,91 = 399,51, a tabela traz 399,50.
Grupo 3 (Vara de Sucessões): a tabela da CGJ mostra taxa judiciária nas faixas até R$ 144.747,55. Para inventário e arrolamento a revisão 1 zerou essas faixas com base na isenção legal (Lei 6.763/1975, art. 103, V; Prov. 75/2018, art. 7º). Não há tabela separada para os demais processos da Vara de Sucessões.
Embargos de terceiro, tutela cautelar antecedente e monitória em 1º grau não têm linha própria na tabela; o enquadramento segue a orientação geral (valor da causa, vara e classe). Tutela antecedente: o art. 22 do Prov. 75/2018 não indica o grupo da Tabela A.
Honorários de perito, tradutor, mediador e conciliador (Prov. 75/2018, art. 24, § 1º: portaria da Presidência), tabela de pedágios e tabela de zoneamento/quilometragem de oficial de justiça: não coletados.
Isenção previdenciária do Prov. 75/2018, art. 8º, III, está em valor nominal (R$ 5.180,25) e pode estar defasada frente ao art. 128 da Lei 8.213/1991; Lei 14.939/2003, art. 10, IV, remete ao valor do art. 128.
Prazo para pagar as custas iniciais após a distribuição (cancelamento) não é fixado nas normas do TJMG lidas; o Prov. 75/2018, art. 4º, diz apenas 'logo após a distribuição'.
Site da SEF/MG (fazenda.mg.gov.br) serve páginas com codificação mista; o texto da Resolução SEF 5.969/2025 foi salvo em HTML e em TXT com acentos corrompidos, mas o valor R$ 5,7899 está legível e confere com a tabela da CGJ.
Revisão 1 (28/10/2026): a busca na web (WebSearch) estava sem cota; a checagem de norma mais nova foi feita direto nos sites oficiais (atos TJMG pc1872 a pc1879/2026 e Prov. Conj. 165 a 168/2026, nenhum sobre custas; Prov. 75/2018 compilado, tabelas 2026, Lei 14.939/2003 na ALMG e Lei 6.763/1975 na SEF idênticos às cópias salvas). Repetir a busca por portaria/provimento de custas em nov-dez/2026.
Revisão 2 (28/10/2026): WebSearch de novo sem cota (limite da sessão). Checagem direta nos sites oficiais: Prov. Conj. 75/2018 compilado, tabelas 1ª e 2ª instância 2026, página Custas/Emolumentos e Lei 14.939/2003 (SEF) idênticos às cópias salvas (hash); Prov. Conj. 169/2026 (DJe 30/9/2026) trata só do Código de Normas extrajudicial; Prov. Conj. 170 a 172/2026 e Portarias Conjuntas 1.880 a 1.888/PR/2026 ainda sem arquivo no servidor do TJMG; resoluções SEF/MG de 2026 publicadas até a 6.084 (15/10/2026), sem UFEMG 2027. Repetir em dez/2026 e jan/2027.
Revisão 3 (28/10/2026): WebSearch de novo sem cota. Checagem direta nos servidores oficiais: tabelas 1ª e 2ª instância 2026, página Custas/Emolumentos e Prov. Conj. 75/2018 compilado baixados de novo (hash idêntico às cópias salvas); páginas de tabela 2027 dão 404; Prov. Conj. 170 a 172/2026 e Portarias Conjuntas 1.880 a 1.890/2026 ainda sem arquivo; resoluções SEF/MG de 2026 existem até a 6.084 (6.085 a 6.090 dão 404), sem UFEMG 2027. Repetir em dez/2026.
Revisão 3, complemento (28/10/2026): WebSearch voltou a funcionar e não achou resolução SEF/MG da UFEMG 2027 (a página oficial da SEF/MG lista a Res. 5.969/2025, R$ 5,7899, como a mais nova; as de 2024, 2023 e anteriores seguem o padrão de publicação no fim de novembro ou dezembro). Tabela de 2027 do TJMG: URL ...-2027.htm responde 404. Resoluções SEF/MG 6.085 a 6.120 (2026) respondem 404; Portarias Conjuntas 1.880, 1.885, 1.890, 1.892 e 1.895/2026 ainda sem arquivo (resposta de 135 bytes); Provimentos Conjuntos acima do 169/2026 não foram localizados de novo nesta rodada (padrão de nome do arquivo não confirmado). Prov. Conj. 75/2018 compilado (último incorporado: 164/2026), tabelas 1ª e 2ª instância 2026 e página Custas/Emolumentos relidos hoje, sem diferença de conteúdo nos valores conferidos. Lei 14.938/2003 lida na ALMG: é a lei que alterou a Lei 6.763/1975 (arts. 103, V, 104 e 107), não é lei de custas; lacuna encerrada. Salário mínimo de 2026 coletado (Decreto 12.797/2025): lacuna do depósito da rescisória encerrada. Refazer a coleta em dez/2026 e jan/2027.
Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.
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