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Manual de emissão
Custas e guias no TJRJ: como emitir e comprovar
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dados lidos em 28/10/2026 nas normas oficiais; cada valor da calculadora traz a norma, a vigência e o link.
Sistemas processuais: PJe (TJRJ), Portal de serviços / peticionamento eletrônico do TJRJ (https://www3.tjrj.jus.br/segweb/faces/login.jsp), autos físicos remanescentes.
Calculadora oficial do tribunal: https://www3.tjrj.jus.br/grerjweb/#/. A própria GRERJ Eletrônica calcula fundos, FETJ e 2% a partir dos valores informados; não há calculadora separada de custas. Tabelas e notícias: https://www.tjrj.jus.br/web/cgj/tabelas-de-custas. Tabela de recursos excepcionais: https://www.tjrj.jus.br/institucional/vice_pres/3vice_pres/3vice_resolucoes.
Quais guias recolher em cada situação
Petição inicial (custas e taxa judiciária)
GRERJ Eletrônica Judicial do tipo INICIAL (código escrivão 1102-3; taxa 2101-4; atos postais 1110-6; OJA 1107-2; Reg/B e 2% conforme a comarca; fundos automáticos). Escolher o modelo pela natureza da ação (ex.: Procedimento Comum); a GRERJ traz os códigos e calcula fundos.
Passo a passo
Acesse https://www3.tjrj.jus.br/grerjweb/#/ (ou portal TJRJ > Corregedoria > aba Judicial > Custas Judiciais e GRERJ > GRERJ Eletrônica).
Menu à esquerda: Judicial > Processo Judicial; leia o alerta e clique OK.
Preencha Origem e marque 'GRERJ Inicial' (os campos Processo, Juízo e Partes ficam desabilitados), Comarca, CPF/CNPJ e nome do responsável pelo recolhimento.
Em Modelo, clique na lupa, escolha o Tipo de Modelo e o Modelo da ação; confirme e leia a Observação de Modelo.
Na tela Configuração dos Recolhimentos, informe os valores (taxa judiciária pelo valor do pedido, número de citações etc.), inclua outros recolhimentos se precisar e exclua os que não se aplicam (campo zerado não é aceito).
Clique em Calcular Valores e Confirmar; confira o resumo e o detalhamento.
Escolha UMA forma de pagamento: on-line Bradesco (correntista), boleto/código de barras (Bradesco, caixas eletrônicos, correspondentes, Nubank) ou QR Code PIX (qualquer banco).
Pague antes da distribuição (Lei 3.350/1999, art. 22, I) e junte a guia paga com a inicial; a GRERJ inicial é vinculada ao processo quando ele ingressa no TJ.
Como comprovar. A GRERJ do tipo inicial é utilizada e vinculada no ingresso do processo (Aviso TJ 196/2023, c). O processo não anda sem prova do pagamento nos autos (Lei 3.350/1999, art. 29); o recolhimento é certificado nos autos (Manual, II, f). Se as custas puderem ser pagas depois da distribuição, ela é cancelada se não houver preparo em 15 dias (art. 27).
Manual GRERJ Eletrônica Judicial v1.3 (SGTEC/TJRJ, 2024); Aviso TJ 196/2023; Lei 3.350/1999, arts. 22, 27 e 29. Link oficial
GRERJ Eletrônica Judicial do tipo INTERCORRENTE (no processo de 1º grau) (código 1101-5 (ATOS SECR. TJ) R$ 992,38 + fundos; 1104-9 (PORTE REM. RET.) R$ 46,02 por 200 folhas só em autos físicos de fora do Fórum Central da Capital). Uma única GRERJ; recolher no ato da interposição (Lei 3.350/1999, art. 22, II).
Passo a passo
GRERJ Eletrônica > Judicial > Processo Judicial; NÃO marque 'GRERJ Inicial': informe o número do processo (GRERJ intercorrente).
Escolha o modelo de apelação; confira o código 1101-5 com R$ 992,38 e os fundos calculados.
Processo eletrônico: exclua o porte. Autos físicos de juízo fora do Complexo do Fórum Central da Capital: inclua 1104-9 (R$ 46,02 por grupo de 200 folhas, contando apensos).
Calcule, confirme e pague por uma só forma.
Junte a guia paga com a petição do recurso, no prazo do recurso.
Como comprovar. Preparo comprovado no ato da interposição (CPC, art. 1.007; Lei 3.350/1999, art. 22, II); a GRERJ intercorrente é vinculada ao processo após o pagamento (Aviso TJ 196/2023, b). Recolhimento insuficiente: intimação para completar em 5 dias, na forma simples; dobro só se faltou todo o preparo (Anexo III, obs. 5).
Portaria CGJ 517/2026, Anexo III; Aviso TJ 196/2023. Link oficial
GRERJ Eletrônica Judicial com Origem 2ª instância (gerada como GRERJ inicial, pois o AI tem numeração própria) (código 1101-5 (ATOS SECR. TJ) R$ 1.090,54 (992,38 do recurso + 98,16 de 3 ofícios eletrônicos a R$ 32,72) + fundos sobre o recurso (a GRERJ calcula)). Em trâmite físico, somar ofício postal (R$ 41,22) ou diligência de oficial de justiça.
Passo a passo
GRERJ Eletrônica > Judicial > Processo Judicial; em Origem marque 2ª instância (o campo Processo é desabilitado e a guia sai como GRERJ Inicial).
Escolha o modelo de Agravo de Instrumento; confira R$ 1.090,54 no código 1101-5.
Calcule, confirme, pague por uma só forma.
Junte a guia paga com a petição do agravo.
Como comprovar. Guia paga juntada na interposição; vinculação automática ao ingresso (Aviso TJ 196/2023). Insuficiência: 5 dias para completar, sem dobro (Anexo III, obs. 5).
Portaria CGJ 517/2026, Anexo III, D; Manual GRERJ Eletrônica Judicial v1.3. Link oficial
GRERJ Eletrônica Judicial (modelo de Recurso Inominado), composição fixa do Anexo V (código 1103-1 R$ 889,61; 1110-6 R$ 41,22; Reg/B R$ 190,53 (variável); 2212-9 R$ 32,72 (eletrônico) ou 1104-9 R$ 46,02 (físico); 2101-4 taxa judiciária (variável); FETJ e fundos automáticos). Não excluir nem reduzir códigos fixos; cada recorrente recolhe a sua.
Passo a passo
GRERJ Eletrônica > Judicial > Processo Judicial, GRERJ intercorrente com o número do processo do Juizado.
Escolha o modelo de recurso inominado; a guia traz os códigos e valores fixos do Anexo V.
Informe a taxa judiciária do caso (3% do valor do pedido, mín. R$ 446,43, máx. R$ 84.326,80; ou 90 UFIR-RJ sem conteúdo econômico). Atenção: a deserção é analisada sobre a taxa.
Inclua as custas de precatórias cumpridas no RJ e diligências do processo, se houver (Tabela 02, nota 5).
Calcule, confirme, pague e junte a guia paga: a Tabela 02, nota 1, e o Anexo V mandam recolher 'por ocasião da interposição' do recurso; o limite legal é o do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.
Como comprovar. Recolhimento no momento da interposição (Tabela 02, nota 1), com a GRERJ paga juntada aos autos; diferença residual paga ao final pelo recorrente vencido (Aviso CGJ 288/2024).
Lei 3.350/1999, art. 23; Portaria CGJ 517/2026, Tabela 02 e Anexo V; Resolução Conjunta TJ/CGJ 01/2015. Link oficial
GRERJ Eletrônica (custas do TJRJ) (código 1101-5 A.S.J. R$ 992,38 + fundos = R$ 1.250,38). Paga ao TJRJ.
GRU do STJ (emitida no site do STJ) (código ver arquivo STJ). R$ 270,12 segundo a tabela da 3ª VP (IN STJ/GP 13/2026).
Passo a passo
Emita a GRERJ Eletrônica Judicial com o número do processo no 2º grau (se o acórdão é de AI ou outro recurso com número CNJ próprio, use o número do recurso).
Confira 1101-5 R$ 992,38 e os fundos (total R$ 1.250,38).
Emita a GRU no site do STJ e pague em qualquer banco.
Pague a GRERJ (Bradesco, Nubank ou PIX).
Protocole o REsp pelo portal do TJRJ (autos eletrônicos) com as duas guias e comprovantes.
Não recolha porte de remessa e retorno: o envio é eletrônico; só se houver envio físico a parte será intimada a pagar em 5 dias.
Como comprovar. Juntar as duas guias pagas (GRERJ e GRU) na interposição. Porte só por intimação, em 5 dias, se houver envio físico (Aviso 3VP 02/2014, II).
Página Custas da 3ª Vice-Presidência; Resolução 3VP 03/2026; FAQ da 3ª VP, perguntas 1 a 4. Link oficial
GRERJ Eletrônica Judicial (Origem 2ª instância) (código custas do MS + fundos + taxa 2101-4 + ofícios). Tabela 01, I, 5 remete às custas do inciso II (MS: R$ 358,17 + R$ 75,96 por impetrante excedente).
Passo a passo
GRERJ Eletrônica > Judicial > Processo Judicial, Origem 2ª instância (guia inicial).
Escolha o modelo de Mandado de Segurança; confira custas, taxa judiciária (90 UFIR-RJ por impetrante se sem conteúdo econômico, ou 3% do valor) e ofícios de notificação.
Calcule, confirme, pague e junte com a inicial (Lei 3.350/1999, art. 21: antes da distribuição, com a taxa).
Como comprovar. Guia paga juntada com a inicial; vinculação automática ao ingresso (Aviso TJ 196/2023).
Lei 3.350/1999, art. 21 e Tabela 01, I, 5 e II, 9, e; Tabela 02, nota 10. Link oficial
GRERJ Eletrônica Judicial intercorrente (código sem custas de escrivão; diligências 1107-2/1110-6/2212-9; diferença de taxa 2101-4). Execução de honorários sucumbenciais pelo advogado: taxa de 3% sobre o valor executado (Anexo I, obs. 5), mas sem antecipação pela Lei 10.819/2025.
Passo a passo
GRERJ intercorrente com o número do processo.
Não há custas do escrivão no cumprimento de sentença (Anexo I, item 3, A).
Recolha as diligências pedidas (intimação, penhora, avaliação) e as requisições eletrônicas (SISBAJUD etc.: R$ 28,58 por CPF/CNPJ e por portal).
Recolha eventual diferença de taxa judiciária em relação à paga na fase de conhecimento (atualizada pela UFIR-RJ); se a taxa máxima foi paga no conhecimento, não há diferença.
Como comprovar. Juntar a guia paga antes do início do procedimento (Anexo I, obs. 4).
Portaria CGJ 517/2026, Anexo I, item 3 e obs. 2, 4 e 5. Link oficial
sem porte de remessa e retorno em envio eletrônico (só se houver envio físico, mediante intimação)
Vale também para o recurso ordinário do art. 105, II, b, CF (mesma tabela). Conta do FUNDAC-PGUERJ mudou: desde a notícia CGJ de 22/09/2026 é 6898-0005994-3 (a tabela da 3ª VP de 21/07/2026 e o Anexo V da Portaria 517/2026 ainda mostram 6897-0000047-7); a GRERJ Eletrônica já sai com a conta nova, sem ação do usuário. Fonte: fontes/TJRJ/cgj-noticias22-09-2026.pdf, trecho: 'passou a ser 6898-0005994-3. Entretanto, o usuário não precisará se preocupar em fazer qualquer alteração na GRERJ Eletrônica'. A GRU do STJ (R$ 270,12) vale até 31/12/2026; de 01/01/2027 vale a Res. STJ/GP 52/2026 (ver arquivo STJ).
GRERJ do TJRJ idêntica à do REsp: R$ 1.250,38 (992,38 + fundos)
além da GRU do STF (R$ 1.325,45, Res. STF 914/2026)
sem porte de remessa e retorno em envio eletrônico
Conta do FUNDAC-PGUERJ mudou: desde a notícia CGJ de 22/09/2026 é 6898-0005994-3 (a tabela da 3ª VP de 21/07/2026 e o Anexo V da Portaria 517/2026 ainda mostram 6897-0000047-7); a GRERJ Eletrônica já sai com a conta nova, sem ação do usuário. Fonte: fontes/TJRJ/cgj-noticias22-09-2026.pdf, trecho: 'passou a ser 6898-0005994-3. Entretanto, o usuário não precisará se preocupar em fazer qualquer alteração na GRERJ Eletrônica'.
Fonte: Resolução 3ª VP/TJRJ 03/2026 (tabela, item 1); página Custas da 3ª VP; FAQ 3ª VP Link oficial.
Agravo em REsp e em RE
O tribunal não cobra valor próprio nesta etapa.
Rodada 2: passou de null para false. Fundamento: dispensa expressa em lei federal (CPC, art. 1.042, § 2º) somada à tabela oficial da 3ª VP para os recursos excepcionais e seus incidentes, que não traz o agravo do art. 1.042. A Tabela 01, I, 4, da Portaria CGJ 517/2026 ('Recursos Cíveis') é genérica e não prevalece sobre a dispensa da lei federal. Nada se recolhe no TJRJ nem no STJ/STF para esse agravo. Não confundir com o agravo INTERNO contra decisão da 3ª VP (CPC, art. 1.030, § 2º), que é cobrado: R$ 992,38 + fundos = R$ 1.250,38 (tabela da 3ª VP, item 3). Dúvida pontual: 3ª VP, [email protected], (21) 3133-1894.
Fonte: CPC, art. 1.042, § 2º (lei federal que dispensa custas e despesas postais no agravo contra a inadmissão de REsp/RE); Resolução 3ª VP/TJRJ 03/2026, tabela 'das custas judiciais referentes aos recursos excepcionais e seus incidentes', que lista RE, REsp/RO, agravo interno, certidões, conferência de fotocópias e porte, sem item para o agravo do art. 1.042 Link oficial.
Pagamento
Formas: on-line pelo site (correntista Bradesco), boleto/código de barras no Bradesco (caixas eletrônicos, dinheiro ou débito de qualquer banco, correspondentes), Nubank (correntista), PIX por QR Code (qualquer banco).
Bancos: Bradesco, Nubank, qualquer banco via PIX.
Validade da guia: Não há prazo de validade expresso nas fontes lidas; a GRERJ emitida no modelo antigo (sem tipo inicial/intercorrente) só valeu por 1 ano após 02/01/2024 (Aviso TJ 196/2023, d). Custas e valores mudam em 1º de janeiro: guia emitida num ano e paga no outro pode sair com valor defasado (inferência; confirmar com o DECAL).
Fonte: Notícia CGJ 'Pagamento de GRERJ através de PIX' (Lei 10.125/2023, art. 4º); Manual GRERJ Eletrônica Judicial v1.3, p. 14
Armadilhas registradas pelo tribunal
Escolher uma só forma de pagamento: depois de escolhida, não dá para pagar a mesma guia por outra forma. Fonte: Manual GRERJ Eletrônica Judicial v1.3, p. 14
Campo com valor zerado não é aceito: exclua o tipo de recolhimento que não se aplica. Fonte: Manual GRERJ Eletrônica Judicial v1.3, p. 12
Petição intercorrente exige GRERJ do tipo intercorrente, vinculada no pagamento; guia inicial só no ingresso (pode ser usada em intercorrentes). Guias sem o tipo correto deixaram de valer após 1 ano de 02/01/2024. Fonte: Aviso TJ 196/2023
Em REsp/RE contra acórdão de recurso com número CNJ próprio no 2º grau (AI, agravo em execução, RESE), use nas guias (GRERJ e GRU) o número do recurso, não o da ação originária. Fonte: Página Custas da 3ª Vice-Presidência, obs. 1
Recurso inominado: não excluir nem reduzir códigos fixos; a deserção é examinada sobre a taxa judiciária (ausente ou insuficiente). Fonte: Portaria CGJ 517/2026, Anexo V, obs. 1
Juizados: recursos concomitantes contra a mesma sentença exigem preparo completo por recorrente, sob pena de deserção individual. Fonte: Portaria CGJ 517/2026, Tabela 02, nota 4
Contrarrazões de apelação que suscitam questões do art. 1.009, § 1º, CPC pagam o mesmo preparo da apelação (R$ 992,38). Fonte: Portaria CGJ 517/2026, Anexo III, A
Inadimplência de custas: intimação para pagar em 5 dias, depois multa de 100%. Fonte: Lei 3.350/1999, art. 33-A (Lei 9.507/2021)
A conta do Distribuidor (Reg/B) e o código do 2% variam por comarca (Capital, Niterói, Campos e demais); em distribuidor privatizado há ainda ISSQN e selos. Fonte: Página CGJ 'Novos Modelos de GRERJ'
A página 'Custas' da 3ª VP ainda linka a Resolução 02/2026 (GRU do RE R$ 1.157,59); a vigente é a 03/2026 (GRU do RE R$ 1.325,45). Fonte: Lista de Resoluções da 3ª VP; Resolução 3VP 03/2026
Lei estadual RJ 3.350/1999 (Lei de Custas) (vigente com alterações (Leis 6.369/2012, 7.127/2015, 9.507/2021, 9.873/2022, 10.234/2023, 10.632/2024, 10.637/2024, 11.048/2025); arts. 15-A, 15-B caput e 15-F a 15-I declarados inconstitucionais na ADI 7.063)
Vigência das tabelas lidas: 09/03/2026 a 31/12/2026.
O que não foi possível confirmar em fonte oficial
Nestes pontos a calculadora não mostra valor: consulte o portal do tribunal.
10 pontos em aberto
Tabela de custas de 2027 ainda não publicada em 28/10/2026 (a CGJ costuma publicar a nova Portaria no fim de dezembro).
Texto integral das Leis estaduais 10.632/2024, 10.637/2024 e 11.048/2025 não foi salvo (ALERJ instável); os efeitos foram tirados da Portaria CGJ 517/2026, que as cita.
Resolução SEFAZ-RJ 849/2025 (UFIR-RJ 2026) não foi baixada do DOERJ; o valor R$ 4,9604 vem da Portaria CGJ 517/2026 e da tabela UFIR/SELIC da CGJ.
Depósito da ação rescisória (CPC, art. 968, II): não há regra própria na Portaria de custas; não levantado como e onde se deposita no TJRJ.
Agravo interno em Câmara (fora da 3ª VP): a Portaria não traz item específico; só a tabela da 3ª VP fixa R$ 992,38 + fundos para o agravo interno nos recursos excepcionais.
Validade (vencimento) da GRERJ: não encontrada em fonte oficial.
Revisão rodada 1 (28/10/2026): WebSearch indisponível (cota da sessão esgotada); a busca de norma mais nova foi feita direto nas páginas oficiais (CGJ 'Tabelas de Custas' e 'Notícias sobre Custas'; lista de Resoluções da 3ª VP). Nenhuma Portaria posterior à 517/2026 e nenhuma Resolução 3ª VP posterior à 03/2026 encontradas.
Taxa judiciária de inventário (CTE art. 124: 1,5 x custas do escrivão): o CTE e a Portaria não dizem se os limites do art. 133 se aplicam; sem valor em reais publicado pela CGJ.
Revisão rodada 2 (28/10/2026): WebSearch indisponível (cota do turno esgotada). Norma mais nova procurada direto nas páginas oficiais, baixadas de novo nesta data: CGJ 'Tabelas de Custas' (última: Portaria 517/2026) e 'Notícias sobre Custas' (última: 22/09/2026, nova conta do FUNDAC-PGUERJ); Resoluções da 3ª VP (última: 03/2026); página Custas e FAQ da 3ª VP sem mudança; texto consolidado da Lei 3.350/1999 na ALERJ sem lei alteradora nova. PDFs da Portaria 517/2026, da Resolução 3ª VP 03/2026 e da tabela UFIR/SELIC idênticos (mesmo MD5) às cópias salvas.
Revisão rodada 3 (28/10/2026): WebSearch indisponível (cota do turno esgotada). Norma mais nova procurada direto nas fontes oficiais, baixadas de novo nesta data: CGJ 'Tabelas de Custas' (última: Portaria 517/2026), 'Notícias sobre Custas' (última: setembro/2026, nova conta do FUNDAC-PGUERJ), Resoluções da 3ª VP (última: 03/2026), Lei 3.350/1999 e CTE consolidados na ALERJ (texto idêntico às cópias salvas). PDFs da Portaria 517/2026, da Resolução 3ª VP 03/2026 e da tabela UFIR/SELIC com o mesmo MD5 das cópias. Sem tabela de 2027.
Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.
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