Jurisprudência de 78 tribunais e órgãos, com o link oficial.
Manual de emissão
Custas e guias no TJSC: como emitir e comprovar
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Dados lidos em 28/10/2026 nas normas oficiais; cada valor da calculadora traz a norma, a vigência e o link.
Calculadora oficial do tribunal: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/SimuladorValorCustasv4.xlsx/e1ac5497-ffec-63e1-186e-53aaa0b40c57?t=1731000982868. Simulador da TSJ (planilha Excel da Contadoria Judicial Estadual) com tabelas de 2025 e 2026, so para 'acoes civeis em geral' e 'cumprimento de sentenca'. Pagina: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual. Tabela vigente e Regimento de Custas: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/normas-e-orientacoes/regimento-de-custas. O eproc tambem mostra a previsao de custas na etapa 1 da peticao inicial.
Quais guias recolher em cada situação
Petição inicial (custas e taxa judiciária)
Guia de custas iniciais (TSJ). gerada automaticamente pelo eproc apos a distribuicao; diligencias e ARs vao em guia de custas intermediarias
Passo a passo
Na etapa 1 do peticionamento inicial no eproc o sistema mostra a previsao de custas pelo valor da causa.
Na ultima etapa, apos a distribuicao, escolher o tipo de citacao; a guia de custas iniciais e gerada automaticamente.
Clicar no link de pagamento (em negrito na acao 'Custas' ou em azul no evento do processo) e escolher boleto ou cartao no sistema ERP.
Se pedir justica gratuita, a guia fica 'tarjada' ate a decisao; indeferida, o eproc gera a guia sozinho.
Para antecipar conducoes de oficial e ARs da citacao: acao 'Custas' > 'Incluir conducao Oficial de Justica' ou 'Incluir item de recolhimento' > 'Gerar Guia'.
Como comprovar. Automatica: o banco comunica o pagamento e o eproc lanca evento. Nao precisa juntar comprovante.
Cartilha de Custas - Advogados, itens 4.1, 4.1.2, 4.3 e 7.1. Link oficial
Guia Apelacao (item 'Preparo'). uma guia; nao ha porte em autos eletronicos
Passo a passo
Acessar o processo no eproc (1o grau: eproc1g; 2o grau: eproc2g.tjsc.jus.br) com o advogado habilitado na parte; sem habilitacao a acao 'Custas' nao aparece.
Acao 'Custas' > selecionar a parte apelante > 'Guia para Apelacao' > 'Gerar guia para apelacao'.
Pagar pelo link (boleto/PIX ou cartao) ANTES de peticionar.
Voltar ao processo > 'Movimentar/Peticionar' > evento 'Apelacao': o sistema mostra a guia gerada; anexar a apelacao e peticionar.
O eproc lanca evento comparando a data do pagamento informada pelo banco com a data da interposicao.
Como comprovar. Vinculacao da guia no peticionamento + baixa automatica do pagamento; o eproc confronta data de pagamento e data de interposicao.
Guia Recurso Inominado (TSJ + despesas efetivadas + Preparo). uma guia unica por recorrente
Passo a passo
Acao 'Custas' > parte recorrente > 'Guia para Recurso Inominado' > 'Gerar guia para Recurso Inominado' (nao ha simulacao; a guia so pode ser cancelada pela unidade).
Conferir em 'Itens da guia' se ha TSJ, despesas do 1o grau e preparo.
Pagar pelo link.
'Movimentar/Peticionar' > evento 'Recurso Inominado' > selecionar a guia (informar o numero da guia) > anexar o recurso > peticionar.
Havendo outro recorrente do mesmo polo, conferir se a guia do primeiro foi paga; se nao, pedir ajuste a unidade ou a Turma.
Como comprovar. Selecao da guia no peticionamento; o eproc compara data de pagamento e de interposicao.
Cartilha, itens 5.4 a 5.4.3; RI das Turmas Recursais, arts. 32 e 33. Link oficial
Instrucao e Despacho de Recurso Especial (TSJ do TJSC). eproc, acao 'Custas'
GRU de custas do STJ. emitida em https://custas.web.stj.jus.br/gru/ : Tipo de Recolhimento 'Recurso Interposto em Instancia Inferior' > 'Recurso Especial'; valores na tabela do STJ (ver arquivo STJ)
Porte de remessa e retorno (so autos fisicos, apos intimacao). emitido exclusivamente no eproc
Passo a passo
Emitir a GRU do STJ no site do STJ (Recurso Interposto em Instancia Inferior > Recurso Especial) e pagar.
No eproc: acao 'Custas' > 'Incluir item de recolhimento' > item 'Instrucao e Despacho de Recurso Especial' > 'Gerar Guia' > pagar.
Interpor o REsp com a comprovacao da GRU do STJ; a guia do TJSC baixa automaticamente no eproc.
Porte e digitalizacao de autos fisicos: so se intimado (prazo de 10 dias); nao emitir antes.
Como comprovar. TSJ do TJSC: o pagamento deve estar comprovado na interposicao (pagina oficial: 'o pagamento devera ser comprovado quando requerido o servico'); a baixa no eproc e automatica, imediata no cartao e no dia util seguinte no boleto/PIX, por isso pagar antes de interpor ou juntar o comprovante. GRU do STJ: conforme regras do STJ (juntar guia e comprovante).
Pagina oficial 'Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justica' (TJSC). Link oficial
Instrucao e Despacho de Recurso Extraordinario (TSJ do TJSC). eproc, acao 'Custas'
GRU Cobranca do STF. tipo de custas 'Recursos Interpostos em Outras Instancias' > servico 'Recurso Extraordinario' (ver arquivo STF)
Porte de remessa e retorno (so autos fisicos, apos intimacao)
Passo a passo
Gerar a GRU Cobranca do STF (Recursos Interpostos em Outras Instancias > Recurso Extraordinario) e pagar.
No eproc: acao 'Custas' > 'Incluir item de recolhimento' > 'Instrucao e Despacho de Recurso Extraordinario' > 'Gerar Guia' > pagar.
Interpor o RE com a comprovacao da GRU do STF.
Porte/digitalizacao: so mediante intimacao.
Como comprovar. TSJ do TJSC: o pagamento deve estar comprovado na interposicao (pagina oficial: 'o pagamento devera ser comprovado quando requerido o servico'); a baixa no eproc e automatica, imediata no cartao e no dia util seguinte no boleto/PIX, por isso pagar antes de interpor ou juntar o comprovante. GRU do STF: conforme regras do STF.
Pagina oficial 'Recurso Extraordinario ao Supremo Tribunal Federal' (TJSC). Link oficial
Custas Iniciais com item 'Cumprimento de Sentenca' (gerada na impugnacao)
Guia de custas intermediarias (AR, conducao) do exequente
Passo a passo
Exequente: so antecipa as despesas (AR, conducoes) pela acao 'Custas'; a TSJ fica tarjada ate o fim.
Executado que impugna: acao 'Custas' > area do executado > 'Incluir Impugnacao' > informar o valor impugnado > 'Incluir'; a guia sai proporcional ao valor impugnado.
Além da guia do STJ ou do STF, o tribunal de origem pode cobrar valor próprio na interposição. Veja também o quadro nacional.
Recurso especial
O tribunal cobra na origem.
TSJ de instrucao e despacho de recurso a tribunal superior: R$ 254,89 (2026), guia no eproc, paga na interposicao
porte de remessa e retorno so se os autos fisicos tiverem de subir e houver intimacao (Res. CM 5/2015, art. 3o)
No TJSC o REsp paga DUAS guias: GRU do STJ + TSJ de instrucao e despacho do TJSC. Entes publicos, MP e Defensoria sao isentos da TSJ (art. 7o).
Fonte: Lei 17.654/2018, art. 2o, par. 5o; Res. GP 71/2025, item 11; pagina oficial de guias de REsp Link oficial.
Recurso extraordinário
O tribunal cobra na origem.
TSJ de instrucao e despacho de recurso a tribunal superior: R$ 254,89 (2026), guia no eproc
porte de remessa e retorno so para autos fisicos e mediante intimacao
RE paga GRU do STF + TSJ do TJSC. REsp e RE simultaneos: a pagina oficial preve um item para cada recurso (Instrucao e Despacho de Recurso Especial / de Recurso Extraordinario).
Fonte: Lei 17.654/2018, art. 2o, par. 5o; Res. GP 71/2025, item 11; pagina oficial de guias de RE Link oficial.
Agravo em REsp e em RE
O tribunal não cobra valor próprio nesta etapa.
A TSJ nao incide. Unica excecao possivel: porte de remessa e retorno se o agravo tiver de subir em autos fisicos e o recorrente for intimado (X – intimar o recorrente para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as despesas de porte de remessa e retorno sempre que os recursos especiais, extraordinários ou ordinários, bem como os agravos previstos no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, tenham que ascender fisicamente ao respectivo Tribunal Superior).
Fonte: Lei 17.654/2018, art. 4o, VIII; OS Conjunta G2VP/G3VP 1/2020, art. 1o, X Link oficial.
Pagamento
Formas: boleto, PIX (confirmacao no dia util seguinte), cartao de credito (ate 12x, custos do pagador), cartao de debito.
Bancos: rede bancaria (boleto); cartao por empresa parceira do Banco do Brasil (Potencial Tecnologia, segundo a Cartilha).
Validade da guia: Prazo de recolhimento de 10 dias contados da emissao do boleto (Res. CM 3/2019, art. 1o, par. 3o); 30 dias para diligencias requeridas por entes publicos (par. 3o-A); boletos de parcelamento de custas iniciais com vencimento de 20 dias (Cartilha 4.1.5). O vencimento do boleto nao altera prazos processuais (par. 4o).
Fonte: Res. CM 3/2019, art. 1o; Cartilha 4.1.6 e 7.1
Armadilhas registradas pelo tribunal
Turmas Recursais: guia de preparo so vale se gerada dentro do eproc; guia gerada por outra via nao comprova o preparo (so da direito a reembolso). Fonte: RI das Turmas Recursais (Res. COJEPEMEC 3/2024), art. 33
Turmas Recursais: erro no preenchimento da guia leva a desercao, salvo erro escusavel (intimacao para sanar em 5 dias). Fonte: RI das Turmas Recursais, art. 32, par. 2o
Recurso inominado com mais de um recorrente no mesmo polo: o eproc so poe TSJ e despesas na guia do primeiro; se ela nao for paga, o segundo tem de complementar. Fonte: Cartilha 5.4 e comunicado DCJE de 27/03/2025 (guiadepreparonoRecursoInominado.png)
Recurso inominado e pago integralmente pelo recorrente mesmo que ele tenha vencido em parte (sucumbencia reciproca nao divide a conta). Fonte: Cartilha 5.4
Gratuidade 'Requerida' no cadastro bloqueia a guia (itens tarjados): quem quer pagar deve pedir a unidade que mude a situacao para 'Nao requerida' ou 'Indeferida'. Fonte: Cartilha 4.1.3 e 5.2
Apelacao em embargos a execucao paga preparo: a isencao e so dos embargos. Fonte: Cartilha 5.2.1
ARs e conducoes ja efetivados e nao pagos entram obrigatoriamente na proxima guia e nao podem ser retirados. Fonte: Cartilha 4.3.2
Porte de remessa e retorno e digitalizacao de autos fisicos nos recursos aos tribunais superiores: so emitir guia se houver intimacao, e so no eproc. Fonte: Pagina oficial de guias de REsp (TJSC); OS Conjunta G2VP/G3VP 1/2020, art. 1o, X
Boleto de custas finais nao pode ser cancelado para mudar a data de vencimento. Fonte: Cartilha 6.2
Pagamento no cartao: problemas sao resolvidos com a empresa operadora, nao com o TJSC (a Cartilha indica a Potencial Tecnologia; o FAQ do eproc ainda cita a Valorem). Fonte: Cartilha 4.1.6; FAQ eproc
Custas inscritas em divida ativa so podem ser pagas por DARE na Fazenda Estadual, nao mais no portal do TJSC. Fonte: Res. CM 21/2023, art. 11, par. 3o
Boleto e PIX so baixam no eproc no dia util seguinte (cartao baixa na hora). Como o eproc compara a data do pagamento com a da interposicao, quem paga no ultimo dia do prazo por boleto/PIX deve juntar o comprovante, ja que a comprovacao automatica so chega depois. Fonte: Cartilha de Custas - Advogados, item 7.1; Cartilha 5.2
A pagina de guias de REsp do TJSC aponta como 'Tabela de Custas do STJ' um PDF da Res. STJ/GP 2/2017 ('Res_2_2017_PRE_Atualizado.pdf'). Os valores da GRU do STJ devem ser conferidos na tabela vigente no proprio STJ (ver STJ.json), nao nesse link. Fonte: Pagina oficial 'Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justica' (TJSC), lida em 28/10/2026
Normas lidas
Lei estadual 17.654/2018 (Taxa de Servicos Judiciais - TSJ) (vigente; Anexo Unico alterado pela LC 868/2025 (revogou o inciso VIII do art. 3o e o item 18); paragrafo unico do art. 5o incluido pela Lei 18.725/2023, declarada inconstitucional na ADI TJSC 5069841-51.2023.8.24.0000 (nota da ALESC))
Vigência das tabelas lidas: 01/01/2026 a 31/12/2026.
O que não foi possível confirmar em fonte oficial
Nestes pontos a calculadora não mostra valor: consulte o portal do tribunal.
12 pontos em aberto
Tabela de 2027: ate 28/10/2026 nao foi localizada na base oficial de atos normativos do TJSC (busca.tjsc.jus.br, indexada ate a Res. TJ 33/2026 de 27/10/2026) a resolucao GP que atualiza o Anexo Unico para 2027. Em 2024 e 2025 ela saiu em outubro (Res. GP 75 de 10/10/2024 e Res. GP 71 de 08/10/2025). Rever em novembro/dezembro de 2026. Reconfirmado na revisao 1 (28/10/2026) pela listagem por data da base oficial, salva em fontes/TJSC/busca-resolucoes-2026-10-28.txt: as resolucoes de custas mais recentes sao a Res. CM 14/2026 (conducao) e a Res. GP 71/2025 (TSJ 2026). Revisao 2 (28/10/2026): nova consulta a API da base oficial (salva em fontes/TJSC/r2-busca-resolucoes-2026-10-28.txt) segue sem resolucao GP para 2027 (ultima publicacao indexada: 27/10/2026); a pagina 'Regimento de Custas' do TJSC lista tabelas so ate 'Ano de 2026' (fontes/TJSC/r2-regimento-de-custas-2026-10-28.txt). A Res. CM 13/2026 (DJe 20/10/2026, efeitos em 01/01/2027) corrige so valores de atos administrativos (copias de processo administrativo, cracha etc.), nao a TSJ.
Agravo interno no TJSC: a Lei 17.654/2018 cobra TSJ 'no recurso' (art. 2o, II) e nao lista o agravo interno entre as nao incidencias do art. 4o (que cita so embargos de declaracao, agravo retido e agravo contra inadmissao de REsp/RE), mas nenhuma fonte oficial lida confirma se o eproc cobra o item 'Recurso civel' (R$ 720,00) no agravo interno. Nao registrado como item.
Despesas postais (AR, AR-MP): o valor segue a tabela dos Correios (Res. CM 3/2019, art. 3o, par. unico); o TJSC nao publica tabela em reais nas fontes lidas.
Porte de remessa e retorno: a tabela vigente e de 2021 (Res. CM 8/2021) e nao foi achada atualizacao posterior; so se aplica a autos fisicos mediante intimacao.
Item 18 da Res. GP 71/2025 (distribuicao de titulo para protesto, R$ 21,25) nao foi registrado: a LC 868/2025 revogou o inciso VIII do art. 3o e o item 18 do Anexo Unico da Lei 17.654/2018 com efeitos de 01/01/2025, e o servico virou emolumento do tabelionato (LC 755/2019, Tabela II, item 8).
Codigos de recolhimento do sistema ERP 'Atos Comuns e Isolados' (certidao, copias, autenticacao etc.): a pagina exige sessao JSF e nao pode ser lida sem navegador; so o codigo 14424 (desarquivamento) foi confirmado pela Cartilha.
Mandado de seguranca e acao rescisoria originarios: passo a passo da guia no eproc 2G nao esta descrito em fonte oficial lida (a Cartilha remete a secao de custas do TJ); tambem nao foi achada orientacao do TJSC sobre como fazer o deposito de 5% do CPC, art. 968, II.
Bancos conveniados para boleto nao sao nomeados nas fontes lidas (fala-se em 'rede bancaria'); operadora do cartao divergente entre a Cartilha (Potencial Tecnologia) e o FAQ do eproc (Valorem).
Paragrafo unico do art. 5o da Lei 17.654/2018 (honorarios ao final, Lei 18.725/2023): a nota da ALESC informa a declaracao de inconstitucionalidade na ADI TJSC 5069841-51.2023.8.24.0000 (14/11/2025); o acordao nao foi lido. A dispensa de adiantamento para honorarios segue valendo pelo CPC, art. 82, par. 3o, e Res. CM 3/2019, art. 2o, par. 2o.
Divorcio sem bens a partilhar: a lei nao diz a base expressamente; registrado que volta a regra geral do valor da causa (art. 8o, I) por leitura do texto, sem ato do TJSC que confirme.
Preparo do STJ e do STF (GRU) nao esta neste arquivo: ver STJ.json e STF.json.
Rodada 3: Regimento de Custas do TJSC reconferido por WebFetch em 28/10/2026 (lista Ano de 2025 e Ano de 2026, sem 2027); o portal bloqueia curl (Support ID), por isso a API de busca de atos nao foi reconsultada por listagem. Cartilha de Custas relida: sem item sobre agravo interno, mandado de seguranca ou rescisoria; o Banco do Brasil aparece so como parceiro do cartao (Potencial Tecnologia).
Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.
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